PL cria normas para Procurador de Seguros

De acordo com o texto, entre as atribuições do procurador deverão constar a consultoria e assessoria, elaboração de contratos e o acompanhamento de todos os processos indenizatórios até liquidação de indenizações cujos os representados tenham direito.

Já os requisitos para o exercício da profissão de Procurador de Seguros serão os seguintes: ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares; possuir diploma de nível médio; não ter sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado; ser aprovado em exame elaborado pelo respectivo conselho de fiscalização da profissão; e estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).

A proposta estabelece ainda que o Procurador será o representante administrativo de pessoas físicas, vítimas de acidente de trânsito perante qualquer órgão e/ou entidade.

O Procurador deverá atuar no melhor interesse de seus clientes e fornecer informações claras e precisas sobre os seus direitos indenizatórios.

Ele será civil e criminalmente responsável pelos danos causados aos seus clientes por dolo ou culpa.

No caso do Procurador de Seguros, deverá realizar educação continuada, a fim de se manter atualizado com as mudanças no setor de soluções em seguros. “A profissão de Procurador é essencial para a proteção dos direitos das vítimas do trânsito. Os Procuradores de Seguros são os profissionais responsáveis por representar as vítimas do trânsito na requisição de seus direitos. Atualmente, não existe uma regulamentação específica da atividade de Procurador no Brasil. Isso tem dificultado o exercício da profissão e a proteção dos direitos dos consumidores”, argumenta o autor do projeto, acrescentando que a regulamentação profissional será benéfica para as vítimas do trânsito, pois garantirá que os seus direitos sejam representados por profissionais qualificados e experientes.

Na visão do parlamentar, essa regulamentação também será benéfica para as seguradoras, pois reduzirá o risco de litígios e aumentará a confiança dos consumidores nos serviços dessas companhias. “A regulamentação da profissão de Procurador trará diversos benefícios para os consumidores e para as companhias seguradoras, tais como a maior qualidade dos serviços prestados pelos Procuradores; maior proteção dos direitos dos consumidores; redução do risco de litígios; aumento da confiança dos consumidores nos serviços das companhias seguradoras; e aumento da transparência do setor de seguros”, concluiu.