Proposta reduz risco de Corretora ser excluída do Simples
O Senado deve aprovar em breve o projeto de lei do Governo que favorece as Corretoras de Seguros que já aderiram ao Simples. Isso porque a proposta possibilita a atualização anual da renda bruta das empresas enquadrados nesse sistema tributário. Atualmente, o teto para permanecer no Simples é de um faturamento anual de R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês. As empresas que ultrapassaram esse limite em 2023 podem ser excluídas do Simples este ano caso não seja aprovado novo teto. Segundo matéria publicada pelo portal Terra, a mudança está sendo analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e o índice que deve ser usado para a correção anual corresponde ao da inflação oficial.
Há muita pressão para que a matéria seja votada com celeridade no Senado, pois ainda precisará ser avaliada na Câmara e, se aprovada, ir à sanção presidencial.
DÍVIDAS. Vale lembrar também que, no início deste ano, a Receita Estadual efetuou a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentavam débitos fiscais.
A medida, contudo, pode ser revertida por meio da regularização das pendências e reingresso no regime.
No entanto, o prazo para essas providências termina nesta quarta-feira (31 de janeiro).
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