Consulta pública da Susep trata de critérios de segmentação do mercado
Proposta de norma visa ao aperfeiçoamento da definição de “grupo prudencial”
Rio de janeiro, 19 de dezembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou hoje (19), no Diário Oficial da União, o edital de consulta pública nº 02/2023/SUSEP, acerca de minuta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 388/2020, que estabeleceu a segmentação do mercado supervisionado pela Susep, e a Resolução CNSP nº 416/2021, que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos (SCI), a Estrutura de Gestão de Riscos (EGR) e a atividade de Auditoria Interna, bem como minuta de Circular Susep que altera a Circular Susep nº 650/2021, que estabelece procedimentos para a elaboração e envio à Susep do Relatório Consolidado Prudencial.
A regulamentação proposta, que faz parte do Plano de Regulação 2023-2024 da Susep e tem origem em estudos realizados no âmbito da Análise de Resultado Regulatório (ARR) da Autarquia em 2022, prevê o aperfeiçoamento da definição de “grupo prudencial”, de forma a incluir critérios subjetivos que permitam à supervisão da Susep alterar a composição do referido grupo, incluindo ou excluindo supervisionadas, no intuito de eliminar distorções.
Ademais, faz-se necessária a alteração da Resolução CNSP nº 416/2021 e da Circular Susep nº 650/2021, de modo que o novo conceito de “grupo prudencial” passe a ser adotado, sem a necessidade de ressalvas específicas, para fins de gestão de riscos e de elaboração do relatório consolidado prudencial.
A Diretora Técnica da Susep, Jessica Bastos, destaca que a presente proposta normativa tem, dentre outros, os objetivos de harmonizar conceitos utilizados e facilitar o entendimento. “A nova regulamentação visa, ainda, minimizar distorções, tais como custos excessivos impostos a supervisionadas que apresentam pouca ou nenhuma integração com as demais supervisionadas consideradas no mesmo grupo prudencial”, acrescenta Jessica.
Com o objetivo de dar maior transparência ao processo regulatório da Autarquia, a consulta pública terá início hoje, 19 de dezembro de 2023, e a sociedade civil já pode encaminhar sugestões e comentários para a proposta normativa. O edital e demais documentos podem ser acessados em https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/normas-em-consulta-publica.
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