PL torna seguro garantia obrigatório no valor total da obra
O deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP) apresentou, nesta quinta-feira (27), projeto de lei que estabelece normas para a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas. De acordo com a proposta, nas contratações de serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Já nas contratações de obras, inclusive as de grande vulto, será exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a 100% do valor inicial do contrato.
Além disso, nas contratações de serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato”.
Segundo o deputado, esse projeto de lei busca instituir a obrigatoriedade de contratação de um seguro-garantia no valor total da obra pública, com o fim de garantir a sua integral conclusão. “Tal medida se mostra necessária, pois os problemas recorrentes causados pelas obras públicas inacabadas impactam significativamente o interesse público e a eficiência da gestão de recursos”, argumenta.
Ele acrescenta ainda que, da mesma forma, as obras públicas inacabadas afetam diretamente a qualidade de vida da população. Estradas, pontes, hospitais, escolas que não são concluídos causam sérios transtornos à mobilidade, acesso a serviços essenciais e à segurança das pessoas. “Isso prejudica a eficiência econômica e a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, a obrigatoriedade de contratação de seguro no valor total das obras públicas está fundamentada no princípio do interesse público. O Estado existe para servir à sociedade e promover o bem-estar dos cidadãos. Nesse sentido, é dever do Estado garantir que os recursos públicos sejam alocados de maneira eficiente, transparente e responsável, visando ao benefício coletivo”, completa o autor do projeto.
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