Lei 14.611/23: nova lei estabelece a implementação de Canais de Denúncias como medida para garantir a igualdade salarial

Publicada no Diário Oficial da União no dia 04/07/2023, a nova Lei 14.611/23 (derivada da PL 1085/23) dispõe sobre a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres na realização de trabalhos de igual valor ou desempenho da mesma função ou cargo.

O texto da legislação também impõe a todas as empresas com mais de 100 colaboradores a necessidade de publicação semestral de um “Relatório de Transparência Salarial”, para fins de verificação do cumprimento da proposta definida na diretriz.

O relatório deverá obedecer os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e fornecer de forma anonimizada as informações necessárias para a comparação e avaliação imparcial não só dos critérios remuneratórios, mas também da proporcionalidade de ocupação de cargos de liderança por homens e mulheres. Além disso, precisarão ser fornecidas estatísticas para análise de outras possíveis disparidades relacionadas à raça, etnia, faixa etária e nacionalidade.

Consequências do descumprimento

Os protocolos de fiscalização ficarão a cargo do Poder Executivo e se identificados descumprimentos às normas estabelecidas e a constatação dos casos de discriminação salarial, as empresas em inconformidade estarão sujeitas à aplicação de multa administrativa correspondente até 3% da folha de pagamento dos colaboradores, com limite de valor correspondente a 100 salários mínimos.

Quanto aos direitos individuais do colaborador, a lei altera o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus incisos 6 e 7, fixando como válida uma nova redação, baseada nos seguintes argumentos:

Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao colaborador discriminado não afastará seu direito de ação indenizatória por danos morais, consideradando as especificidades do caso;

A multa para cada situação do tipo corresponderá a 10 vezes o valor do novo salário devido pela empresa ao colaborador discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência (sem prejuízo das demais imposições legais).

Medidas obrigatórias

Entre o conjunto de ações listadas pela Lei 14.611/23 para combater esses riscos, destacam-se:

A disponibilização de Canais de Denúncias para o recebimento de relatos sobre possíveis casos de discriminação salarial;

A promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, englobando treinamentos de capacitação e conscientização da liderança e da rede de colaboradores sobre temas deste universo;

O fomento à capacitação e especialização de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

Para Diego Galvão, sócio-diretor da Contato Seguro, empresa líder na implementação de Canais de Denúncias e outras soluções de integridade corporativa, essa nova legislação representa mais um avanço rumo à criação de ambientes de trabalho cada vez mais seguros, inclusivos e igualitários em oportunidades para todas as pessoas, destacando o Canal de Denúncias como instrumento fundamental na materialização dessa mudança.

“Vejo a chegada da nova Lei 14.611/23 como um complemento à Lei 14.457/22. Essas duas normativas têm pontuado um importante movimento de transformação no cenário corporativo, centralizando o Canal de Denúncias e os treinamentos de conscientização como instrumentos fundamentais para o cumprimento dos objetivos propostos em ambas diretrizes”, pontua.

A Lei 14.457/22, referida por Galvão, foi sancionada em setembro de 2022 e inaugurou o chamado “Programa Emprega + Mulheres”, fixando como normas a implementação obrigatória do Canal de Denúncias e a realização de treinamentos antiassédio para todas empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio), como providências indispensáveis para a prevenção e combate a esses tipos de comportamentos abusivos nas organizações, assim como o incentivo à manutenção e progresso do público feminino no mercado de trabalho.

Neste novo cenário legislativo em evolução, Galvão ressalta a função vital dos Canais de Denúncias e a necessidade pela busca de sistemas capazes de assegurar o anonimato aos manifestantes e a segurança das informações:

“É importante ter em mente que a conformidade plena só existe quando o Canal é capaz de oferecer a segurança que a empresa e a rede de colaboradores precisam. O oferecimento da possibilidade de anonimato aos usuários, assim como a disponibilidade de um sistema de gestão de relatos robusto (e protegido contra qualquer tipo de violação), tornam-se atributos indispensáveis para fazer com que a lógica da lei se materialize na rotina da organização e tudo funcione de forma equilibrada, impedindo a ocorrência de prejuízos”, conclui.

A Contato Seguro se posiciona como uma parceira estratégica para as empresas neste momento, oferecendo uma solução tecnológica de Canal de Denúncias e pacotes de treinamentos adequados tanto à Lei 14.611/2023 quanto à Lei 14.457/22.

Para mais informações sobre a Contato Seguro e seus serviços, acesse o site: canaldaetica.com.br

Sobre a Contato Seguro

Criada em 2008 e sediada em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Contato Seguro é uma empresa pioneira no oferecimento de uma solução terceirizada de Canal de Denúncias, que une tecnologia de ponta, gestão otimizada e suporte completo em todo processo de implementação e comunicação sobre a plataforma.

O Canal está presente, hoje, em mais de 2.000 empresas, de 37 países diferentes, e atende em 12 idiomas.

Sobre o Sócio-diretor da Contato Seguro, Diego Galvão

É advogado, formado pela PUC-RS, pós-graduado em Direito Processual Civil e sócio-diretor da Contato Seguro.

É também sócio do escritório Galvão & Petter Advogados, da consultoria Compliance Total e da plataforma digital Compliance Station, voltada à implementação e gestão de sistemas de Compliance.

Diego atua há mais de 18 anos na área de consultoria empresarial.