Projeto cria seguro obrigatório para roubo de veículos
O deputado Luciano Vieira apresentou projeto de lei que altera o Decreto-Lei 73/66, incluindo entre os seguros obrigatórios a cobertura para veículo automotor em estacionamento fechado ou garagem de uso público. De acordo com a proposta, esse novo seguro obrigatório deve cobrir dano material, roubo e furto, “sob a guarda a título oneroso em estacionamento público”.
O autor do projeto alega que esse seguro pode atender trabalhadores que ganham até seis salários mínimos e que têm encontrado muita dificuldade em acessar o crédito em instituições financeiras para financiar veículos automotores porque não há margem financeira para pagar prestações, bem como não conseguem contratar esses recursos financeiros. “Assim, quando possuem saldo de recursos no FGTS têm que esperar condições especiais para sacar esses recursos quando não estão mais em condições de saúde ou até mesmo aguardar momento de vida que não podem ser usufruídos”, completa o parlamentar.
O texto não define quem ficará responsável pelo pagamento do seguro.
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