Regulação SUSEP versus autorregulamentação: qual é a melhor opção?

Uma nota muito importante da CNSeg esclareceu que o mercado de seguros é bem regulado e eficaz, ainda que necessite de melhorias: ”O entendimento da CNseg é que o mercado de seguros no Brasil é bem regulado. Mesmo com sucessivas crises econômicas dos últimos anos, o setor de seguros se manteve resiliente. Além disso, nos anos mais recentes, a Susep, em particular, tem adotado uma série de flexibilizações que melhoraram ainda mais a regulação, embora entendamos aqui na CNseg que há espaço para avanços. Reconhecemos que a alteração de várias normas permitiu o avanço do setor com as alterações trazidas pela inovação. Isso vale também para a ANS que tem evoluído muito na qualidade e transparência da regulação do setor de saúde” (grifos acrescentados).

Uma das principais razões pelas quais a regulação governamental é vista como mais eficaz do que a autorregulamentação é a proteção do interesse público . O governo é responsável por garantir que as empresas e indivíduos ajam de maneira ética e responsável, protegendo os interesses da sociedade como um todo. Já a autorregulamentação pode não ser suficiente para garantir essa proteção, já que os interesses das empresas podem entrar em conflito com os interesses do público.

Em qualquer ramo de indústria mundial extremamente concentrada, a autorregulamentação de mercado pode ser perigosa, pois pode permitir que as empresas ajam de maneira antiética ou irresponsável e sem consequências. Como a concentração de mercado pode resultar em poucos players dominando o mercado, eles têm um grande poder para influenciar a indústria em seu favor. Se a autorregulamentação for permitida, essas empresas podem usar sua influência para estabelecer regras favoráveis a si mesmas, em detrimento do público e de outras empresas menores.

Além disso, a autorregulamentação pode não ser suficiente para proteger o interesse público. As empresas podem estar mais preocupadas em maximizar seus lucros do que em garantir a segurança e o bem-estar do público. Isso pode levar a situações em que empresas tomam atalhos éticos ou não cumprem suas obrigações com o público.

Um exemplo da dificuldade em se confiar na autorregulamentação em um mercado altamente concentrado pode ser visto em indústrias com poucos players, que aumentam seus preços de forma sistêmica e igualitária. Nessa situação, se os concorrentes estiverem com preços no mesmo patamar, uma autorregulamentação controlada por eles mesmos poderia permitir que continuassem a aumentar preços sem a intervenção de um regulador externo. Essa falta de controle externo poderia prejudicar os consumidores e a economia como um todo, tornando ainda mais crucial a presença de uma regulação governamental.

Outra vantagem da regulação governamental é a padronização das regras, que ajuda a garantir a consistência e a justiça na aplicação das regras, evitando a criação de regras diferentes para empresas diferentes. Já a autorregulamentação pode levar a uma falta de padronização e consistência na aplicação das regras, o que pode ser prejudicial para o público e para as empresas.

A regulação governamental também é geralmente desenvolvida de forma transparente, com a participação das partes interessadas e do público em geral, através de Consultas Públicas. Isso ajuda a garantir que as regras sejam um pouco mais justas e equilibradas, e que as empresas sejam responsáveis por suas ações. Por outro lado, a autorregulamentação pode não ser tão transparente, o que pode permitir que empresas ajam de forma que não consultem e não beneficiem o consumidor de seguros.

Ademais, a regulação governamental também possui uma força coercitiva que a autorregulamentação muitas vezes não possui. O governo tem a capacidade de aplicar regulamentações de forma coercitiva, por meio de TAC’s, sanções e penalidades, o que pode ajudar a garantir a conformidade com as Leis. Já a autorregulamentação pode não ter a mesma força coercitiva, o que sustentaria permitir que empresas ajam de forma irresponsável e sem consequências.

Entretanto, é importante lembrar que a regulação governamental nem sempre é perfeita e pode ser difícil encontrar um equilíbrio entre a necessidade de proteger o interesse público e garantir a liberdade empresarial. A autorregulamentação pode ter um papel importante a desempenhar em algumas situações, especialmente quando as empresas são capazes de se autorregular de forma eficaz e responsável, em um mercado com liberdade empresarial.

Em conclusão, a regulação governamental é considerada superior à autorregulamentação e na maioria dos casos em que o governo não desiste de sua prerrogativa, pois proporciona proteção ao interesse público, padronização e consistência, transparência e responsabilidade, além de possuir força coercitiva para garantir a conformidade das empresas com as regulamentações. No entanto, é importante que a regulação governamental seja equilibrada com a liberdade empresarial e desenvolvida de forma cuidadosa e transparente para garantir sua eficácia e justiça. A autorregulamentação também pode ter um papel importante a desempenhar em algumas situações, desde que as empresas sejam capazes de se autorregular de forma responsável e eficaz e em mercados que não concentrem em poucas empresas..

Referência Bibliográfica

CNSEG. Nota de esclarecimento. Disponível em: https://cnseg.org.br/noticias/nota-de-esclarecimento.html. Acesso em: 26 mar. 2023.

Armando Luís Francisco
Jornalista e Corretor de Seguros