Receita Federal tem entendimento diferente da Justiça Trabalhista sobre a Participação dos Lucros e Resultados

“O contrato que prevê a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) precisa ser revista. Enquanto a Justiça Trabalhista aceita que esse contrato seja firmado apenas entre empregados e empregadores, a Receita Federal entende que a participação do sindicato é fundamental”. O alerta é de Marcos Vinicius Poliszezuk, advogado especialista na área e sócio-fundador do Zanão e Poliszezuk Advogados, ao ser questionado sobre a Medida Provisória 905, que trata do contrato verde e amarelo.

Os planos de PLR foram regulamentados pela Lei nº 10.101 de 2000. Porém, segundo o advogado, é importante lembrar que as empresas são autuadas quando a Receita considera que não cumpriram os requisitos necessários para a isenção. Um desses requisitos prevê a participação do sindicato nos acordos e a edição de regras claras e objetivas. Esses pontos, porém, foram alterados pela Medida Provisória nº 905, de 2019, que ainda não é aplicada pelo Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“Em um processo recente, a Justiça Trabalhista entendeu que os planos devem ser assinados antes do período de apuração e que há necessidade de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para a aferição do cumprimento de metas. No entanto, a Receita entende que é necessário a participação dos sindicatos de classe em contrato que preveem a PLR”, explica Poliszezuk.

Para ele, o entendimento mais assertivo é que todos os acordos de PLR ou PPR sejam negociados com o sindicato respectivo da categoria, haja vista que tanto a Reforma Trabalhista como também a MP 905 não alteraram o que trata a Lei 10.101/2000.

Sobre a MP 905

A Medida Provisória 905 de 11/11/2019, institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que altera a legislação trabalhista e dá outras providências.

No que se refere à PLR, a MP entende que as partes envolvidas podem adotar procedimentos de negociação da Participação nos Lucros e Resultados simultaneamente e estabelecer múltiplos programas e fixar múltiplos PLR, desde que atendida a periodicidade prevista em lei.

A norma – ao contrário da Receita Federal - entende que a PLR poderá ser estabelecida através de ajuste direto entre a empresa e o empregado de que trata o artigo 444 da CLT.

Na definição dos critérios, regras e metas para fixação e recebimento dos valores da PLR, será sempre respeitada a autonomia da vontade das partes contratantes.

Sobre o escritório

O escritório de advogados associados Zanão e Poliszezuk Advogados (http://zp.adv.br/) foi fundado na capital paulista em 1999 por Fábio Lemos Zanão e Marcos Vinicius Poliszezuk. Atua nas áreas de Direito do Trabalho, Contencioso Cível e Comercial, Ambiental, Contratual, Tributário e Imobiliário, primando pelo atendimento personalizado de cada cliente. Em Direito do Trabalho, conta com diferencial marcado por cases de sucesso em Direito Coletivo do Trabalho.

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