Regularização Tributária é tema de palestra gratuita para empresários
No início deste ano, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária, instituído pela MP 766/2017, visando incentivar a quitação de débitos federais tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 30/11/2016. Esta regulamentação beneficia as empresas optantes pelo lucro real em razão da possibilidade do uso de prejuízos fiscais para liquidação de seus débitos com o Fisco e ofertando às empresas optantes pelo lucro presumido o parcelamento de suas dívidas em até 120 vezes.
A fim de informar aos empresários sobre o programa, a ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André receberá amanhã (dia 4 de maio) às 19 horas, o advogado Benedicto Celso Benício Júnior para falar sobre o assunto.
O palestrante falará sobre a MP 766/2017 e sua regulamentação pela RFB e PGFN - formas de pagamento; utilização de prejuízos fiscais para quitação das dívidas; formas e prazo de adesão e consolidação; migração de parcelamentos anteriores; inclusão de débitos discutidos na esfera administrativa e judicial; efeitos jurídicos do PRT; causas de exclusão e recurso cabível e, principalmente, sobre as alterações em vias de aprovação e no Congresso Nacional, que podem vir a tornar muito mais atrativa e efetiva aos contribuintes a adesão ao PRT, inclusive para débitos inscritos em dívida ativa.
Benedicto Celso Benício Júnior é advogado, sócio-diretor do escritório Benício Advogados Associados, mestre em Administração de Empresas, graduado em Direito pela PUC / SP; presidente do Conselho da Escola Federal de Direito; colaborador de revistas jurídicas e participante de obras jurídicas voltadas ao Direito Empresarial. Possui experiência reconhecida em reorganizações societárias e no planejamento do contencioso tributário.
As inscrições já estão abertas e devem ser realizadas por meio do portal www.acisa.com.br . A sede da ACISA está localizada na avenida XV de Novembro, 442 – Centro – Santo André, com estacionamento no local.
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