A audiência pública foi designada pelo relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela CNC, ministro Luiz Fux, para instruir o processo. Na ADI nº 7.721, a Confederação questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, conhecida como "Lei das Bets", que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, representou a Confederação durante a audiência, que prossegue até esta terça-feira (12 de novembro), com a participação de diversas autoridades governamentais e acadêmicas, além de representantes das empresas de apostas e de clubes de futebol patrocinados por elas. Confira aqui a apresentação.

No site https://portaldocomercio.org.br/oposicao-as-bets/, é possível encontrar estudos na íntegra, além de notícias da atuação da CNC sobre o tema.

Prejuízo bilionário

O impacto dos jogos de azar on-line na vida do brasileiro é expressivo. Apenas na questão econômica, caso esses recursos fossem direcionados ao consumo familiar padrão, o Valor Bruto de Produção (VBP) poderia ter um aumento potencial de R$ 111 bilhões, o Produto Interno Bruto (PIB) ganharia R$ 55 bilhões, e haveria uma arrecadação adicional de R$ 5 bilhões em impostos. Entre os Estados mais afetados, estão São Paulo, com cerca de R$ 1,8 bilhão em perdas fiscais, seguido por Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul.

Além das perdas fiscais, o estudo expõe uma preocupante escalada do endividamento das famílias brasileiras, exacerbada pelo crescimento das apostas on-line. Estima-se que, somente no primeiro semestre de 2024, 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes devido ao vício em jogos de azar, o que afeta negativamente sua saúde financeira e limita seu poder de consumo.

Sobre essa questão, o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, observa que o cenário é preocupante, pois, além do descontrole dos gastos com apostas e os efeitos na inadimplência, o cenário de juros pressiona ainda mais o orçamento das famílias, dado que estamos no meio de um ciclo de aumento de juros, contribuindo para um crescimento da inadimplência. "Modalidades como crédito pessoal consignado e parcelamento no cartão de crédito são as mais afetadas, refletindo a vulnerabilidade dos consumidores frente às apostas e ao endividamento descontrolado", afirmou.

O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, também ressaltou a gravidade da situação. "A crise de endividamento, associada ao crescimento das apostas, coloca uma pressão significativa sobre o comércio e os serviços. A regulamentação das apostas on-line é necessária não apenas para proteger o consumidor, mas também para assegurar que esses recursos voltem a movimentar a economia formal, gerando impostos e empregos."

O estudo da CNC aponta a urgência de suspender a Lei das Bets e estabelecer um marco regulatório robusto para esse tipo de atividade. Além de permitir a arrecadação fiscal, a regulamentação contribuiria para o financiamento de programas sociais e ações de combate à dependência em jogos de azar, promovendo uma economia mais equilibrada e segura para todos.