Quais são as leis que regem o empreendedorismo?

O empreendedorismo no Brasil segue em franca expansão. De acordo com a edição 2023 da pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM), realizada pelo Sebrae em parceria com a Associação Nacional de Estudos em Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas (Anegepe), o Brasil somou 90 milhões de empreendedores ou candidatos a empreendedores. Desses, 42 milhões são pessoas adultas, de 18 a 64 anos, que já têm um negócio ou tomaram iniciativas para abrir um em 2023. Outros 48 milhões, embora ainda não tenham empreendimentos, desejam iniciar um negócio nos próximos três anos. Esse porcentual, faz com que o desejo de empreender ocupe a terceira posição na lista dos principais desejos dos brasileiros e brasileiras.

Segundo a advogada da Assis Gonçalves, Nied e Follador – Advogados, Maria Eduarda Ferreira Piccoli, com um cenário de oportunidades, os empreendedores têm em suas mãos um vasto campo de atuação, porém é fundamental buscar o conhecimento das leis que regem essa categoria para trilhar um caminho sólido e seguro. “O sucesso de um negócio depende, em grande parte, da prevenção, pois um empreendedor que se antecipa aos problemas legais está mais preparado para crescer e se destacar no mercado competitivo. Nesse contexto, é fundamental que os empreendedores conheçam as leis que regem suas atividades, já que o desconhecimento da legislação pode gerar não apenas entraves para o crescimento do negócio, como também acarretar multas e penalidades”, afirma.

Maria Eduarda destaca que existem aspectos fundamentais que todo empreendedor deve observar antes de abrir um negócio, como a escolha do tipo de sociedade, a necessidade de um CNPJ, e o cumprimento de exigências trabalhistas e tributárias. "Empreender é muito mais do que ter uma boa ideia, é necessário estar em conformidade com as normas legais e as obrigações, que variam conforme o porte e a natureza do empreendimento. Portanto, uma assessoria jurídica no início da jornada empreendedora pode fazer a diferença e evitar problemas futuros", afirma.

Principais leis e normas que regem o empreendedorismo no Brasil

A advogada reforça ser fundamental que os empreendedores entendam sobre as principais normas que regem o ato de empreender, para que seja possível atuar de maneira regular e evitar problemas jurídicos. Entre as principais leis e normas, Maria Eduarda lista:

1 - Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - O Código Civil é uma das legislações mais importantes para o empreendedorismo, pois regula, dentre outros temas, as diversas modalidades contratuais e as sociedades empresariais, definindo as regras para a criação e funcionamento de empresas. “Ele abrange os diferentes tipos societários que os empreendedores podem adotar ao formalizar seus negócios. Dentre eles, destaca-se a Sociedade Limitada (LTDA)”, explica a advogada.

2 - Lei da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) - Esta lei é conhecida por regulamentar o Simples Nacional, um regime tributário que facilita a vida de micro e pequenas empresas ao simplificar a cobrança de impostos. “Ao unificar vários tributos em uma única guia de pagamento, o Simples Nacional reduz a carga tributária e a burocracia para os pequenos negócios, permitindo-lhes maior competitividade no mercado. Além disso, a lei dispensa as empresas do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias”, comenta Maria Eduarda.

3 - Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) - A Lei da Liberdade Econômica visa diminuir a burocracia para a abertura e funcionamento de empresas. Entre seus principais pontos estão a dispensa de alvarás para atividades consideradas de baixo risco, o que agiliza o processo de formalização de negócios. “Além disso, ela reforça o princípio da presunção de boa-fé do empreendedor, incentivando a criação de novos negócios e proporcionando mais segurança jurídica para quem deseja empreender. Essa lei também facilita a digitalização de documentos empresariais e oferece mais flexibilidade para a adoção de jornadas de trabalho”, explica a advogada.

4 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) - A LGPD estabelece normas rígidas para o tratamento de dados pessoais pelas empresas. O objetivo é proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados. Isso inclui informações coletadas de clientes, colaboradores e fornecedores. “As empresas precisam obter consentimento explícito para usar os dados, garantir a segurança dessas informações e oferecer transparência sobre como os dados são tratados. O não cumprimento da LGPD pode resultar em multas e penalidades severas. Portanto, conhecer essa legislação é fundamental para qualquer empreendedor, especialmente aqueles que atuam em setores que dependem de dados pessoais”, reforça Maria Eduarda.

5 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) - A CLT regula os direitos e deveres nas relações de trabalho no Brasil, impactando diretamente as empresas que empregam funcionários. Entre os aspectos mais relevantes estão os direitos dos trabalhadores, como o pagamento de salários, férias, 13º salário, recolhimento de FGTS, jornada de trabalho, entre outros. “Além disso, a CLT aborda a segurança no ambiente de trabalho e as obrigações das empresas quanto à proteção dos direitos dos empregados. Para o empreendedor, seguir as normas da CLT é essencial para evitar problemas legais e garantir um ambiente de trabalho adequado”, explica a advogada.

6 - Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) - Esta lei regula a proteção da propriedade intelectual, sendo fundamental para quem deseja proteger suas criações, inovações, marcas e patentes. “A lei concede direitos exclusivos ao titular de uma marca registrada ou de uma invenção patenteada, garantindo que outras empresas ou indivíduos não possam utilizá-las sem permissão. Para os empreendedores, especialmente em setores inovadores, a proteção de ativos intangíveis como marcas, patentes e designs é crucial para manter a competitividade e evitar a cópia de suas criações”, afirma Maria Eduarda.

7 - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece as normas que regem as relações de consumo no Brasil, garantindo os direitos dos consumidores em transações com empresas. Ele define obrigações para as empresas em termos de qualidade dos produtos e serviços oferecidos, transparência na informação, garantias e responsabilidades em casos de defeitos ou problemas. “Para os empreendedores, cumprir o CDC é essencial para construir uma boa reputação no mercado e evitar litígios com clientes. Empresas que desrespeitam os direitos do consumidor estão sujeitas a multas e outras penalidades legais”, explica a advogada.

Dicas para quem quer empreender

Para quem deseja começar a empreender, Maria Eduarda oferece algumas dicas:

1 - Planejamento jurídico: desde o início, é essencial formalizar o negócio, registrando-o corretamente e escolhendo o regime tributário adequado.

2 - Contratos claros e bem elaborados: um bom contrato é a melhor forma de evitar conflitos futuros, seja com fornecedores, parceiros, clientes ou funcionários.

3 - Conformidade trabalhista: ao contratar, certifique-se de que todos os direitos dos colaboradores estão sendo respeitados, como FGTS e INSS.

4 - Conhecimento tributário: entender as obrigações fiscais é vital para a saúde financeira da empresa.