Pois bem. A previdência complementar, ou previdência privada, é um sistema adicional ao regime geral de previdência social – RGPS -, destinado a proporcionar uma fonte de renda durante a aposentadoria. Este sistema é regulado pela Lei Complementar nº 109/2001, que estabelece as diretrizes para a constituição, administração e fiscalização dos fundos de pensão. A rentabilidade dos planos de previdência complementar é um dos aspectos mais críticos, uma vez que determina a capacidade dos participantes ou beneficiários, para as abertas e fechadas, respectivamente, com o objetivo de acumular recursos suficientes em suas aposentadorias.

A rentabilidade dos fundos de pensão no Brasil é influenciada por diversos fatores, como estampou hoje o sítio do ministério da Previdência Social.[1]

A política econômica do país e a taxa de juros básica – Selic -, têm um impacto direto na rentabilidade dos investimentos dos fundos de pensão. Em um ambiente de taxas de juros elevadas, os investimentos em títulos públicos tendem a oferecer retornos mais altos, beneficiando os fundos de pensão. No entanto, a redução da Selic nos últimos anos tem desafiado os gestores de fundos a buscar alternativas em investimento mais rentáveis.

De outro giro, ninguém ignora que atualmente a inflação corrói o poder de compra dos recursos acumulados nos planos de previdência. Portanto, a rentabilidade real dos investimentos, em tese, tem a obrigação de superar a inflação para garantir que os participantes das entidades abertas mantenham seu poder de compra ao longo do tempo.

A diversificação dos investimentos, segundo é de sabença geral, é estratégia crucial para mitigar riscos e melhorar a rentabilidade. Fundos de pensão que diversificam seus produtos em diferentes classes de ativos, como ações, imóveis e investimentos no exterior, podem alcançar retornos mais elevados e reduzir a volatilidade. A Resolução CMN nº 4.661/2018 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar- EFPc -, incentivando a diversificação.

A qualidade da gestão e da governança dos fundos de pensão é fundamental para garantir a rentabilidade e a segurança dos investimentos.

A par disto a Resolução CGPC nº 13/2004 estabelece regras de governança para as EFPc, incluindo a necessidade de auditorias independentes e a transparência na divulgação de informações. Fundos bem geridos, com políticas de investimento claras e gestores qualificados, tendem a apresentar melhor desempenho.

As implicações legais e regulatórias desempenham um papel significativo na rentabilidade da previdência complementar no Brasil, sem sombra de dúvida.

Quem procede a supervisão e fiscalização das EFPc é a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc -, que assegura a conformidade com as normas vigentes e protege os interesses dos beneficiários.

É importante que se destaque a dicotomia do nomen juris dos mencionados institutos jurídicos, vale dizer, das entidades abertas e fechadas.

A regulamentação estrita visa garantir a solvência dos fundos de pensão e a segurança dos recursos dos participantes. No entanto, ela também pode impor limitações às estratégias de investimento, afetando a rentabilidade. A Resolução CNPC nº 30/2018, por exemplo, estabelece limites para investimentos em ativos de maior risco, como ações e derivativos.

A transparência na divulgação de informações é essencial para que os beneficiários possam tomar decisões sobre seus investimentos.

A Resolução CGPC nº 23/2006 exige que as EFPc divulguem regularmente informações detalhadas sobre a composição em seus investimentos, rentabilidade e custos administrativos.

As normas legais e regulatórias também visam proteger os participantes contra práticas inadequadas e garantir a equidade na administração dos recursos.

A própria Lei Complementar nº 109/2001 prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscais nas EFPC, com a participação de representantes dos participantes, para assegurar a gestão democrática e transparente.

A rentabilidade da previdência complementar no Brasil é um tema complexo, influenciado por uma combinação de fatores econômicos, regulatórios e de gestão. A política econômica, a inflação, a diversificação dos investimentos e a qualidade da gestão são determinantes cruciais para o desempenho dos fundos de pensão. Ao mesmo tempo, a regulamentação rigorosa e a transparência são essenciais para proteger os interesses dos participantes e beneficiários assegurando a sustentabilidade do sistema. Em um cenário de mudanças constantes, é fundamental que os gestores de fundos de pensão adaptem suas estratégias de investimento para maximizar a rentabilidade e garantir a segurança dos recursos destinados à aposentadoria.

O site supra referenciado informou que 157,2% das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC - nos últimos dez anos[2] seria um indicador significativo do sucesso e da importância desse setor no Brasil. Sob o ponto de vista jurídico, diversos aspectos podem ser analisados para entender melhor os impactos e as regulamentações que envolvem essas entidades.

Dentre as principais normas estão a Lei Complementar nº 109 e a Lei Complementar nº 108, ambas de 2001, que estabelecem diretrizes para a administração e operação desses planos de previdência, isto é, das entidades abertas e das fechadas.

A elevada rentabilidade acumulada evidencia uma gestão eficiente dos investimentos pelos gestores das EFPCs. Do ponto de vista jurídico, a gestão dos investimentos deve observar os princípios de prudência, diversificação e responsabilidade fiduciária. Os gestores têm o dever de diligência ao tomar decisões de investimento, devendo sempre buscar o melhor interesse dos participantes e beneficiários.

De outro prisma, a meu ver, a manutenção de uma alta rentabilidade impõe desafios contínuos para as EFPCs, especialmente em um cenário econômico instável. As alterações na legislação, como as reformas previdenciárias, podem impactar significativamente na operação e na estratégia dessas entidades. Portanto, é crucial que as EFPCs se mantenham atualizadas e adaptáveis às mudanças regulatórias e econômicas.

Enfatizo. A transparência e governança continuam sendo de extrema importância. A adoção de boas práticas de governança corporativa é essencial para garantir a confiança dos beneficiários e a sustentabilidade a longo prazo das entidades.

Particularmente, sou avesso a uma profusão de Resoluções e até de Circulares que orbitam nesta seara, assim como sói acontecer nos seguros privados no Brasil.

Talvez, seja a hora de que nossos legisladores por ocasião das Reformas a serem implementadas neste segundo semestre, avaliem melhor todo este cipoal legislativo, já focados em um novo ano com um sistema mais enxuto e coetâneo em todos os ordenamentos jurídicos que contemplam este rico setor de nossa economia.

É o eu penso.

Porto Alegre, 5 de agosto de 2024

Voltaire Marenzi - Advogado e Professor

[1] Gov.br

[2] Bis in idem.