A segurada obteve para si vantagem indevida em prejuízo da seguradora, utilizando meios fraudulentos de forma continuada.

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque, que condenou a segurada por falsificar recibos de exames e consultas médicas para obter reembolsos das despesas a seguradora.

A segurada por sua vez optou pelo silêncio e não apresentou nenhuma impugnação aos recibos falsos, pedidos de reembolso ou valores recebidos. Além disso, não conseguiu refutar as declarações médicas que confirmaram a ausência de prestação de serviços.

A seguradora, alegou que descobriu a fraude ao perceber uma grande quantidade de recibos da segurada, e isso foi direcionado para o setor de auditoria médica antifraude, e começaram a analise, e fizeram alguns contatos para confirmar com médicos a existência dos serviços, e alguns negaram a emissão de documentos, e enviaram documentação comprovando a fraude e com isso fizeram o registro da ocorrência policial. Por amostragem perceberam a existência de recibos falsos. Após análise e contatos com os médicos, ficou comprovado que os recibos eram falsos.

Além do depoimento minucioso da representante da seguradora, suas alegações são comprovadas com os documentos que acompanharam a petição inicial, como os recibos de reembolsos e informações dos médicos inclusive por e-mails desconhecendo os recibos, e assinaturas.

A prova documental é abundante e não há ilegalidades, ficando comprovado que a segurada falsificou pedidos médicos e despesas colocando a seguradora em erro e com isso obtendo reembolso de valores indevidos.

Com base nos documentos presentes nos autos, a segurada enviou recibos falsos por 25 (vinte e cinco) vezes e obteve reembolso, configurando o crime continuado.

O colegiado da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, por unanimidade, confirmou a sentença da 1ª Vara Criminal de São Roque, condenando a segurada a ressarcir a seguradora em R$28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais) e cumprir três anos e quatro meses de reclusão, convertidos em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 salários-mínimos. A decisão foi proferida no dia 22 de abril de 2024.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Comarca de São Roque - 1ª Vara Criminal

Sentença Processo Digital nº: 1500654-03.2020.8.26.0586

Inquérito Policial - 2.178.111/2020 - Delegacia de Polícia de São Roque.