IBDS comemora aprovação do ‘Marco Legal do Seguros’ pela CCJ do Senado
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, comemorou a aprovação do Projeto de Lei do Contrato de Seguro (PLC 29/2017) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta quarta-feira (10/4).
Tzirulnik foi o principal idealizador da proposta, que vem sendo discutida desde 2004 no Congresso Nacional. O projeto original, posteriormente substituído pelo PLC 29/2017, foi apresentado pelo então deputado José Eduardo Martins Cardozo. Desde a concepção da proposta, o IBDS vem liderando os debates em torno do tema.
Nota do IBDS
“A Lei de Contrato de Seguro brasileira deu mais um passo muito importante hoje com a aprovação do PLC 29/2017, na CCJ do Senado Federal.
Agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos e para o Plenário, e estamos certos de que até o final deste semestre já terá passado também pela Câmara. Esse projeto, em 2004, na sua primeira versão, já era considerado um dos mais importantes projetos de lei contrato de seguro contemporâneos. Foi desenhado antes mesmo do projeto alemão e do português, e foi referido nas discussões de leis de contrato de seguro europeias. Trata-se de um projeto precursor, que foi muito atualizado durante a longa tramitação e que hoje recebe o apoio de praticamente todos os que têm propostas cidadãs para a atividade seguradora. Os que ainda resistem são alguns grupos que não têm compromisso com o País, e que querem gozar de uma espécie de imunidade legislativa para passear por aqui, fazer negócios e criar dificuldades para os segurados brasileiros. Certamente, os senadores saberão evitar que esses interesses descompromissados com o País sejam beneficiados, dando continuidade à aprovação desse projeto, que, aliás, amadureceu também já na Câmara dos Deputados, para onde retorna.
O PLC 29/2017 tem uma história de vitórias. Nunca sofreu rejeição em nenhum momento de sua tramitação, tanto na Câmara quanto no Senado, onde agora recebeu o parecer favorável da CCJ. Com isso, o Brasil caminha para ter, a partir do ano que vem, uma lei de contrato de seguro, que ajudará o mercado a crescer, a ser mais confiável, mais robusto e oferecer muito mais segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para os empresários”.
Ernesto Tzirulnik
Presidente do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro; e presidente da Comissão de Direito do Seguro e Resseguro da OAB/SP.
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