A publicidade desempenha um papel fundamental para as empresas que buscam atingir o maior número possível de potenciais clientes para seus produtos. Para alcançar esse objetivo, muitas propagandas são criadas com imagens de pessoas e logomarcas de seguradoras. No entanto, em alguns casos, as imagens e logomarcas utilizadas não foram autorizadas.

Quando ocorre a violação de direitos de imagem, está previsto o direito à indenização.

Uma ação foi julgada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, TJDFT, envolvendo uma empresa de turismo que utilizou fotos de autoria de um fotógrafo em seu site de vendas sem autorização. A empresa alegou que não havia evidências de que as imagens usadas em seu site eram de fato do fotógrafo mencionado, o autor da ação. Ela afirmou que as imagens em seu site não continham identificação que provasse que não eram de domínio público, alegando assim que a responsabilidade material e moral era indevida. A empresa solicitou que o pedido fosse considerado improcedente ou, alternativamente, que o valor da indenização fosse reduzido.

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve a decisão que condenou a Agência de Eventos a indenizar o fotógrafo por danos autorais e morais decorrentes da publicação de suas imagens sem os devidos créditos pela empresa.

O relator do caso destacou que ficou comprovado que não houve autorização para a divulgação das imagens no site da empresa ré. O magistrado ressaltou que a Lei 9.610/1998, que trata dos direitos autorais, garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre sua obra, com exclusividade para utilizar, fruir e dispor dela. A exploração por terceiros só pode ser feita com autorização prévia e expressa do autor.

"O uso da obra fotográfica e de logomarcas de empresas e seguradoras sem permissão e sem os devidos créditos configura um ato ilícito, que resulta na obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais", enfatizou o juiz.

A equipe verificou que o autor comprovou a autoria das imagens de mergulho, incluindo informações de direitos autorais e prêmios nos sites. Além disso, provou que as imagens dos Lençóis Maranhenses presentes no portfólio do fotógrafo eram as mesmas presentes no site da empresa ré/recorrente. Dessa forma, o uso indevido de fotografia para fins comerciais viola os direitos autorais do autor e justifica a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e direitos autorais.

A Turma Recursal manteve a indenização em R$ 4.500 por danos autorais e R$ 4.500 por danos morais.

Dorival Alves de Sousa, advogado, corretor de seguros, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF) e delegado representante da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor) junto à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Processo Nº.  0718726-58.2023.8.07.0016