A reforma tributária, promulgada em dezembro do ano passado, depende de diversas regulamentações para que possa, enfim, ser iniciado o processo de simplificação do sistema de cobrança de impostos brasileiro. Para tanto, o governo federal instituiu 19 Grupos de Trabalho (GTs) que deverão subsidiar a elaboração de anteprojetos de lei que serão enviados pelo Executivo para apreciação do Congresso Nacional. O documento foi produzido pela CNC com a contribuição das Federações do Comércio de diversos estados brasileiros e representa a unicidade dos setores a fim de garantir um sistema tributário justo para todos.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, esse momento é de extrema importância para toda a sociedade. "O Brasil precisa, sim, de uma reforma que reduza a complexidade do sistema, mas não há mais espaço para novos aumentos da carga tributária. As empresas brasileiras estão asfixiadas. Esse é o posicionamento das empresas do comércio de bens, serviços e turismo, maiores empregadoras do País", diz José Roberto Tadros.

As premissas que serão entregues ao Ministério da Fazenda e todos os detalhes da atuação da CNC na defesa de uma reforma tributária justa para todos estão em reformatributaria.portaldocomercio.org.br.

Premissas

As premissas desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da CNC são mais que sugestões, são necessidades que precisam ser garantidas para não penalizar o setor terciário, responsável por grande parte do Produto Interno Bruto brasileiro. A intenção é que os componentes dos GTs criados pelo governo federal analisem essas demandas e as integrem aos seus relatórios finais. A seguir, um resumo das principais premissas:

- Crédito de isenções e imunidades

Propõe-se uma lei complementar para determinar o creditamento de isenções e imunidades, visando evitar perdas na cadeia comercial.

- Operações com bens imóveis

Sugere-se a manutenção do regime especial de tributação para operações imobiliárias e considerar o creditamento apenas em situações excepcionais.

- Regime especial para combustíveis

Recomenda-se disciplinar o regime especial de tributação para o setor de combustíveis, esclarecendo questões de crédito e vedação.

- Regime específico para sociedades cooperativas

Destaca-se a necessidade de um regime específico para bares e restaurantes, com alíquotas reduzidas e cumulativas.

- Interpretação flexível das alíquotas reduzidas

Salienta-se a importância de uma interpretação flexível do conceito de "produtos" para garantir acesso a itens essenciais.

- Detalhamento das alíquotas de referência

Propõe-se estabelecer critérios para a fixação das alíquotas de referência durante a transição para o IBS e a CBS.

- Competitividade da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

Destaca-se a necessidade de garantir que a regulamentação pelas leis complementares mantenha o diferencial competitivo assegurado à ZFM e às ALCs.

- Coordenação e fiscalização dos tributos

Chama-se a atenção para evitar semelhanças entre as fiscalizações e esclarecer competências dos entes fiscais.

- Contencioso administrativo

Propõe-se a disciplinação do contencioso administrativo em relação ao IBS e à CBS para garantir segurança jurídica.

- Cesta básica e cashback

Recomenda-se determinar os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos e instituir uma lei para devolução de tributos a pessoas físicas.

- Outras sugestões sobre os tributos

Sugere-se regulamentar a operacionalização do IBS e da CBS e estabelecer regras para distribuição da arrecadação.