Os projetos de Lei Complementar encontram-se em trâmite na Câmara dos Deputados e possuem a finalidade de alterar o Decreto-Lei nº 73/1966 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. Caso a proposta seja bem sucedida, os projetos visam aprimorar o arcabouço legal ao propor a ampliação de possibilidades no mercado.

O Superintendente da SUSEP, Alessandro Octaviani, ressaltou a importância do diálogo e da participação da Autarquia no processo de construção do projeto. “É necessário termos um diálogo amplo com o parlamento e com os setores envolvidos. Estamos à disposição do Parlamento para debater a regularização, a tributação dessas entidades, sempre com a premissa do respeito à regulação da SUSEP e do cumprimento dos requisitos regulatórios, caso a proposta seja aprovada”, disse. Alessandro destacou ainda a importância de garantir, como fundamento da regulação e fiscalização da Susep, a defesa dos direitos do consumidor, tendo em vista que a proposta visa regularizar a situação que traz riscos para os mesmos.

Além da participação da SUSEP, o evento contará com a presença do Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergílio, bem como outros representantes do Poder Legislativo, como o Deputado Federal, Vinicius Carvalho (Republicanos – SP), relator dos PLP 519/2018 e 101/2023 e, o Deputado Federal, Reginaldo Lopes (PT-MG). Convidada de forma institucional, a Escola de Negócios e Seguros (ENS) também estará presente para expor o trabalho que desenvolveu sobre as mútuas, que rendeu a publicação do livro “As Mútuas no Mercado de Seguros”.

Pelo segmento de Proteção Veicular estarão presentes as seguintes lideranças:

Cauby Morais (Presidente / FAN)

Gabriel Borges (Advogado e Diretor Jurídico / FAN)

Fabiana Corrêa (Advogada / FAN – FABSUL)

Igor Ferreira (Diretor de Comunicação / FAN)

Arnaldo Pirola (Presidente / FABSUL)

Luiz Carlos Neves (Presidente / FENACAT)

João Campos – (Assessor / AAAPV)