O DPVAT, inicialmente concebido para indenizar qualquer vítima de acidente de trânsito em território nacional, abrangendo motoristas, passageiros e pedestres, enfrentou seu primeiro grande obstáculo durante. Segundo informações do Portal O Globo, antes de ser completamente extinta, a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi desidratada (transformação a partir de um balanceamento utilizando tarifas menores com a iminência de ser extinta no futuro) a partir do fim do governo Michel Temer e depois no início do governo Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano de 2019. Nesse mesmo ano, uma nova resolução reduziu mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada. A esta altura, carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro.

Sob a gestão de Bolsonaro, em 2020, o seguro foi completamente abolido. A justificativa para essa exclusão foi baseada em alegações de custos elevados de supervisão e a presença de fraudes no sistema, na qual foi uma promessa de campanha cumprida pelo então ex-presidente. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu essa medida em sessão virtual do plenário, adiando a decisão final.

A ausência da cobrança obrigatória nos últimos três anos resultou em um déficit preocupante na Caixa Econômica Federal, que ficou responsável pela administração do fundo com recursos acumulados até 2020. O rombo de aproximadamente R$ 230 milhões inviabilizou o pagamento integral das indenizações devidas em 2023, conforme revelado pelo relatório quinzenal da Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A partir de um levantamento feito pelo UOL Notícias, só em 2021, os números de acidentes de trânsito eram alarmantes, chegando a mais de 31 mil mortes. No período entre 2016 e 2023, foram registrados 256.299 pedidos de indenização por morte e 2,6 milhões por invalidez, evidenciando a urgência de uma solução para garantir a assistência adequada às vítimas e no período entre 2021 a 2023, foram pagos 797 mil pedidos de indenização, totalizando pouco mais de R$ 3 bilhões. Restando no fundo da Caixa Econômica Federal, quase R$ 790 milhões, suficientes apenas para cobrir indenizações até 14 de novembro de 2023.

Diante desse cenário, o goverso enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar PLP 233/23, com regime de urgência, para recriar a cobrança do DPVAT, tornando novamente obrigatória a taxa do seguro. Proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto não apenas busca restabelecer a obrigatoriedade da taxa, mas também reestruturar esse seguro.

A partir de informações do Portal EXTRA de notícias, entre as propostas de reformulação do seguro DPVAT, o texto sugere mudanças significativas, renomeando-o para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A principal alteração exclui a cobertura de despesas médicas e suplementares, mantendo apenas indenizações por morte e invalidez permanente. Os valores das indenizações ainda não foram definidos. O pagamento anual do seguro será obrigatório para a renovação da licença, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos. Se aprovado, o novo fundo será coordenado pelo CNSP, ligado ao Ministério da Fazenda, e fiscalizado pela Susep. Quanto à gestão pela Caixa, a Susep afirma que está sendo realizada de forma satisfatória e conforme os parâmetros contratuais e legais.

O texto do projeto poderá ser votado na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Mas, dependendo da decisão final do projeto e de sua regulamentação, não deve haver tempo hábil para o pagamento ainda neste ano, como deseja o governo.