Qualquer proposição de imposição deste seguro social deve contemplar um modelo que destaque as necessidades da população e do país. Vou elencar algumas exigências:

1) Desonerar o governo. Por exemplo, quando uma pessoa é atropelada e o veículo causador não possui seguro, quem arca com as despesas? O governo, utilizando a parcela dos recursos da população proveniente de impostos. Logo, o seguro social deve aliviar esse ônus do governo, direcionando os fundos para outros benefícios à população.

2) Aliviar o peso do judiciário. Ao somar todos os casos de acidentes de trânsito, como atropelamentos, RCDM, RCDC, indenizações por morte, auxílios e outros danos, percebemos uma quantidade considerável de casos que poderiam ser resolvidos extrajudicialmente. Portanto, reconhecer que um seguro social poderia suprir essa demanda seria bastante sensato.

3) Indenizar os beneficiários da vítima ou atender às necessidades da vítima. Atualmente, como funciona o DPVAT? Na morte, recebe-se um valor que dificilmente cobre as despesas funerárias dos beneficiários. Isso, claro, se os beneficiários não forem abordados na porta do necrotério por intermediários. Em contrapartida, a DMH não cobre sequer os custos com medicamentos. Então, onde está a eficácia de um seguro social que praticamente oferece uma cobertura tão limitada?

4) Evitar que terceiros fiquem a ver navios. Essa expressão no Brasil indica que muitas vezes quem causou o acidente não vai pagar, seja por falta de recursos financeiros ou por qualquer outro motivo. Portanto, as vítimas de trânsito não são apenas aquelas que sofreram danos físicos.

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Além disso, de acordo com a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, é urgente que o país disponha de um seguro que cubra os danos materiais causados a terceiros.

Fora a falta de visão sobre o momento adequado para impor a obrigação de os proprietários de veículos contratarem um seguro que cubra sua responsabilidade também nos Danos Materiais, entende-se que não há um estudo que respalde essa imposição.

5) A Livre Iniciativa para todos é uma garantia de Livre Concorrência. Contudo, imagine agora a criação de mais um imposto, sem a possibilidade de comercialização por seguradoras ou corretoras. O reflexo da Livre Iniciativa é a Livre Concorrência. Portanto, o governo deveria apenas executar a legislação que concedesse o direito às seguradoras de comercializarem esse seguro, mas não administrá-lo, repassando até para não seguradores, como os bancos, por exemplo. Além disso, como consequência, o consumidor poderia escolher a companhia com a qual deseja trabalhar e seu corretor de seguros.

6) Estímulo à geração comercial e à expansão do PIB do seguro. Se as seguradoras garantirem as indenizações por sinistro, também poderão oferecer outros produtos ou coberturas adicionais. Com a RCF/DM como obrigatória, por que o segurado não incluiria o casco? Ou teria a opção de contratar um seguro residencial? Ou diversas assistências e produtos?

7) Controle da segurança da frota do Brasil. Embora o seguro seja obrigatório, a aceitação do veículo segurado não deveria ser. As seguradoras realizam vistorias nos veículos, atestando sua boa condição. Isso implica, inicialmente, em veículos bem conservados nas estradas brasileiras. Logo, veículos em condições precárias de segurança não poderiam mais circular nas ruas e estradas do país.

8) Frota mais moderna no Brasil. Veículos sem condições seriam retirados do mercado, resultando na renovação da frota. Isso implica em mais carros novos, mais fabricantes e mais impostos de produção.

9) Adaptação ao conceito de seguro social presente em países que já adotam esse tipo de seguro. O Brasil está significativamente atrasado nesse aspecto. Seria uma excelente oportunidade para qualquer governo reverter essa situação.

10) E assim por diante.

Acredito profundamente na dinâmica dos governantes e em seu papel crucial na implementação de políticas que impulsionam o avanço econômico do Brasil. No contexto do seguro, temos, portanto, as melhores condições para promover uma mudança significativa neste seguro social, que cobre danos provocados por veículos automotores e elétricos, incluindo o papel relevante da cobertura de RC/DM e DC.

Armando Luís Francisco
Jornalista e Corretor de Seguros