6ª edição do Seminário Jurídico de Seguros destaca colaboração técnica para aprimoramento de decisões jurídicas sobre o tema

Dentre os temas debatidos se destacaram os desafios e soluções em casos da saúde suplementar e seguro de vida, a regulação da atividade seguradora e o mercado ilegal de proteção veicular, além do seguro garantia, que é um instrumento que sustenta o pagamento de débitos de tributos e outras atividades de grande complexidade de execução.

Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o encontro auxilia de maneira colaborativa o entendimento do setor, seus serviços e sua atuação perante a sociedade, de forma a buscar soluções para todos envolvidos.

“Você não pode pressupor que os magistrados tenham esse conhecimento técnico específico do setor. A gente traz esse conhecimento e do outro lado recebemos o saber jurídico e a percepção da sociedade que o judiciário tem sobre o tema”, afirmou.

A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, avalia que como a sociedade vive em constante transformação é importante que o diálogo da área com os principais atores do judiciário no âmbito federal possa auxiliar em diversos aspectos da atuação jurídica.

“Esse espaço ajuda a ampliar o debate com todos os atores que estão envolvidos na operação de seguros. Seja com o próprio regulador, representantes dos consumidores e os próprios ministros que julgam os casos sobre tema no STJ. O setor é muito técnico e com várias normas infra legais, dessa forma, aqui conseguimos repassar e discutir sobre esses conceitos técnicos, levando dados específicos, onde decisões judiciais acabam tendo os envolvidos, pois o seguro é um setor que compartilha riscos, daí sua complexidade”, afirmou.

Segundo o coordenador acadêmico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, as diversas particularidades de setores como o segurador exige melhor entendimento de normas regulamentares para que se diminua conflitos de interpretação jurídica.

“É através deste diálogo que há uma melhor compreensão e uma evolução, de parte a parte, de como os entendimentos são formados no poder judiciário e também no poder regulador. Para o juiz, particularmente, acho muito importante entender a lógica que preside as agências reguladoras, seus métodos e políticas”, destacou.

Temas em debate

Questões Judiciais Complexas na Saúde Suplementar – Desafios e Soluções;

A diretora – executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Vera Valente, apresentou dados do setor e destacou a complexidade que o tema da saúde suplementar ainda enfrenta, como o desafio do financiamento e manutenção da cobertura dos planos de saúde.

O presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS), Paulo Rebello, ressaltou a importância deste sistema complementar de saúde que desafoga a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), mas que exige atenção em sua atuação.

O ministro do STJ, Antonio Saldanha Calheiro, lembrou que o debate sobre o tema vai exigir melhorias na condução dos trabalhos judiciais para cidadãs e cidadãos, mas não se esquecendo de garantir condições para o setor seguir em investimentos para empreendimentos relacionados ao seguro.

Seguro Garantia – Instrumento de garantia para débitos tributários e não tributários – Reflexões Jurídico Econômicas;

Sobre o tema, o presidente da Junto Seguros, Roque de Holanda, ressaltou a importância da correta interpretação jurídica para a conferência, por meio jurídico, do seguro garantia. O recebimento dos valores tributários que uma organização julga lhe ser devido deve ter confirmação judicial, e de acordo com a legislação vigente.

O ministro Ribeiro Dantas ressaltou que há efetividade no tema constante da Lei de Execução Fiscal. O garantidor, de acordo com a legislação, exige que todo o sistema judiciário brasileiro aplique a jurisprudência, e esta sobrepõe portarias regulatórias. Daí a importância desse entendimento conjunto.

A regulação da atividade seguradoras e o mercado ilegal da proteção veicular;

Um dos principais desafios para o setor de seguros de veículos, a regulamentação das Associações de Proteção Veiculares (APVs), foi debatido de forma didática dentro do Seminário. O ministro Gurgel de Farias destacou que é comum o tema aparecer em matérias que são analisadas na Corte. Ele foi enfático em afirmar que a atividade desempenhada pelas APVs e seus serviços derivados não têm os requisitos do setor regulador para que garantam sua atividade, apontando jurisprudências tanto do STJ como do Supremo Tribunal Federal (STF) que designam sua regulamentação por projeto de lei, que deve ser apontado pelo Congresso Nacional, o que ainda é inexistente.

Tanto o coordenador de Fiscalização de Conduta de Seguros da Susep, Gabriel Melo Costa e o Gerente do Procon de Minas Gerais, Gilberto Dias, endossaram o entendimento do poder judiciário e apontaram ações diversas das instituições para alertar o consumidor sobre as diferenças entre seguradoras e APVs e as problemáticas envolvendo a atividade que não é regulada.

Seguro de Vida – Reflexões Jurídico Econômicas;

Para diretor jurídico da Zurich no Brasil, Washington Silva, as regras sobre o serviço de seguro de vida ainda têm algumas lacunas. Para ele, o seguro de vida é um importante mecanismo de continuidade financeira da vida daqueles que são beneficiários do ente falecido, e que mantém a família com condições de se desenvolver. Mas o seguro deve também estar garantido juridicamente, de forma que não tenha prejuízos por conta de condutas de má-fé.

Para diminuir isso, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou a importância de as peculiaridades do setor estarem contempladas no debate que já está ocorrendo no Congresso Nacional, para aprimoramento e atualização do novo Código Civil.