Novembro Negro: desigualdade racial e os direitos humanos

Em 2022, pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que 68,2% das pessoas presas são negras, o maior número da série histórica disponível. Na imagem, o ministro Silvio Almeida e a secretária Isadora Brandão na Caravana de Direitos Humanos no Complexo Penitenciário do Curado, na Zona Oeste do Recife.

Dando sequência à série de matérias em alusão ao “Novembro Negro” - com o objetivo de refletir a respeito do dia da Consciência Negra, marcado pelo último dia 20, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lança luz sobre as estatísticas que revelam que a disparidade racial acontece mesmo em um país conhecido por sua diversidade cultural, mas que enfrenta desafios persistentes em relação ao tema.

As conquistas por direitos que visam proteger esse grupo vulnerabilizado no país, apesar de representarem um grande avanço, são recentes e insuficientes para eliminar a desigualdade racial no Brasil. Todo o contexto histórico sofrido pelo país produziu efeitos que são sentidos até os dias de hoje e evidenciam a vulnerabilidade socioeconômica desses grupos.

Para a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Isadora Brandão, “a diversidade étnico-racial e cultural é a maior riqueza do Brasil, mas o racismo segue como um fator que nos impede de realizar plenamente essa potência”. E complementa: “A verdadeira força de uma nação reside na forma como ela trata todos os seus cidadãos. A desigualdade racial é uma dívida social que precisa ser saldada com justiça e oportunidades iguais para todos”, apontou.

Camadas invisibilizadas

Em meio ao tecido social, além de apresentarem maiores taxas de desocupação e informalidade do que brancos, a população negra está mais presente nas faixas de pobreza e extrema pobreza e é a que mais sofre com a violência policial e marginalização, com a dificuldade de acessar políticas públicas. Elas também lideram as estatísticas de indivíduos encarcerados, aqueles sem documentação básica e os que vivem em situação de rua.

Um estudo recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou dados mostrando que, no país, o sistema carcerário é formado majoritariamente por pessoas negras. De acordo com o levantamento, entre 2005 e 2022, houve crescimento de 215% da população branca encarcerada. No entanto, em números gerais, a parcela de brancos caiu de 39,8% para 30,4% entre os presos. Enquanto isso, entre os negros cresceu 381,3%, no mesmo período. Em 2005, 58,4% do total da população prisional era negra, em 2022, esse percentual foi de 68,2%, o maior da série histórica disponível.

Outro número significativo, são de pessoas negras e/ou pardas sem acesso à documentação básica. Esse problema, muitas vezes invisibilizado, coloca milhões de brasileiros em uma posição vulnerável, limitando seu acesso a uma série de direitos. A falta de documentação básica cria barreiras para o exercício de direitos essenciais, como acesso à educação, saúde e oportunidades de emprego. Isso contribui para um ciclo de exclusão social que perpetua a desigualdade e limita o pleno desenvolvimento desses indivíduos.

A situação de rua também é outro ponto que atinge majoritariamente a população negra no nosso país. Segundo estudo do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (POLOS-UFMG), a cada 10 pessoas em situação de rua, sete são negras.

Ações

Enfrentar a desigualdade racial no Brasil requer um comprometimento abrangente. Políticas públicas que abordem as raízes históricas do racismo, a promoção da igualdade de oportunidades e a conscientização social são passos cruciais para criar uma sociedade mais justa e equitativa. No âmbito do MDHC, muitas das políticas transversais buscam reafirmar a valorização dos direitos humanos, que durante anos foram esquecidos.

Entre as ações, são destaque a Caravana dos Direitos Humanos, que tem como objetivo acompanhar a situação dos espaços de privação de liberdade, desde instituições do socioeducativo às unidades prisionais. A iniciativa também propõe diálogo com os diversos atores, movimentos sociais e órgãos envolvidos na temática do encarceramento com o intuito de propor medidas para a superação de violações de direitos reconhecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Desde que foi lançada, em agosto, a Caravana dos Direitos Humanos já passou por Vitória (ES), Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ).

Outra ação promovida é o mutirão para a emissão de documentos de identificação realizados por meio de cooperação do MDHC com diferentes órgãos públicos estaduais e atores da sociedade civil, como parte de uma mobilização nacional para ampliação do acesso ao registro civil de nascimento e à documentação civil, que neste ano ocorre levando em consideração os desafios relacionados aos distintos graus de vulnerabilidade socioeconômica, cultural, geográfica e regional para a promoção do registro civil e ampliação do acesso à documentação básica dos grupos populacionais prioritários, a exemplo de pessoas em situação de rua e de comunidades quilombolas.

O MDHC trabalha, desde o primeiro semestre de 2023, em uma série de medidas relativas à Política Nacional para a População em Situação de Rua. Elas reforçam a atenção, o cuidado e a garantia de direitos para essa parcela da população e estão sendo construídas em articulação com as demais pastas do governo federal, alinhando-se com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 976/2023, que determina aos governos federal, estaduais, distrital e municipais que adotem ações para preservar a saúde, vida e inclusão social das pessoas em situação de rua.

Entre as ações estão o desenvolvimento do Programa Moradia Primeiro e da Operação Inverno Acolhedor, esta última voltada à distribuição de itens que ofereçam proteção térmica às pessoas em situação de rua, a fim de prevenir o adoecimento e o óbito dessas pessoas em razão do frio intenso; além da reativação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; entre outras.