Seguro é vetado na lei que recria "Minha Casa Minha Vida"

Havia uma esperança de que o governo, as seguradoras e as construtoras entendessem a importância do seguro de danos estruturais para evitar catástrofes como essa recente ocorrida Conjunto Beira-Mar, em Paulista, no Grande Recife. É um tema importante e que precisa ser debatido entre governo e parceiros envolvidos em um projeto tão importante para a inclusão social e moradia aos mais vulneráveis.

Previsto no texto da MPV 1162, em 14 de fevereiro de 2023, a possibilidade de uso do seguro de danos estruturais no MCMV foi aprovada pelo Congresso Nacional, e agora vetado. O seguro de danos estruturais (SDE), quando combinado com medidas preventivas para garantir a qualidade dos empreendimentos habitacionais, tem se mostrado uma ferramenta eficiente de gestão de riscos.

“Uma das vantagens do SDE é sua cobertura abrangente, que inclui sinistros de até 100% do custo de construção, independentemente da apuração de culpa do construtor”, diz um executivo do setor dedicado ao tema e que pediu anonimato. Além disso, explica, exige um acompanhamento técnico da obra focado em qualidade e prevenção de riscos. Essa abrangência se diferencia dos demais seguros considerados para mitigação de riscos na construção, como o Seguro Garantia Pós Entrega (SGPE) e a Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM), que possuem coberturas limitadas”.

Ter o seguro evitaria tragédias e traria assistência para quem sofre com este tipo de acidente. Mas o foco do presidente está na expansão da área mínima das unidades e a criação de varandas. Em discurso, o petista voltou a defender a habitação popular e casas maiores. “Estamos com 40m², já melhorou. Mas o movimento popular tem feito casa de 60m², apartamento com elevador. Parece que pobre nasceu destinado a morar em prédio de só quatro andares, e só pode subir de escada, não de elevador”, disse Lula em discurso sobre o lançamento das novas regras do MCMV.

O que é louvável. Mas e a fiscalização das empresas que constroem os empreendimentos do MCMV? O Programa Minha Casa Minha Vida, um dos principais programas habitacionais do Brasil, enfrenta um desafio crítico: a má qualidade estrutural das construções, que tem prejudicado os beneficiários e levado a um mau uso do dinheiro público. De acordo com dados recentes, mais de 56% dos imóveis produzidos pelo programa apresentaram falhas de construção, uma situação alarmante que demanda ação imediata.

O problema vai além da baixa execução do programa, com a entrega de unidades habitacionais sempre ficando abaixo do previsto. Vícios construtivos têm sido identificados, comprometendo a qualidade das moradias e colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores. Em alguns casos mais graves, famílias inteiras foram forçadas a desocupar os imóveis devido ao risco iminente de desabamento.

Com o veto de Lula para o seguro de danos estruturais, tragédias como a que acontecem neste tipo de construção não terão cobertura de seguradoras. A construtora geralmente dá uma garantia de até cinco anos. Se for vício construtivo, tipo usar areia do mar como cimento ou não fazer impermeabilização de um alicerce, não tem prazo de validade. Sempre recairá sobre o responsável técnico pela obra. Que com o passar dos anos, se torna difícil de ser encontrado.

Sem o seguro, problemas como o desabamento recente do prédio D7 do Conjunto Beira-Mar, em Paulista, no Grande Recife, com a morte de 14 pessoas no dia 7 de agosto, ficam naquele vai e vem da justiça, sem qualquer amparo aos moradores que sofrem logo após o acidente. Depois do acidente, 18 blocos do residencial foram interditados. “A adoção adequada do seguro SDE seria fundamental para mitigar esses riscos e garantir a segurança dos empreendimentos habitacionais financiados”, acrescenta a fonte.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou no dia 13 de agosto que a seguradora SulAmérica faça a demolição imediata do restante do prédio. Na noite de quarta-feira (12), a Prefeitura de Paulista anunciou, em coletiva com o prefeito Yves Ribeiro, que a cidade entrou com uma ação na Justiça contra a seguradora SulAmérica, para que os prédios que forem condenados no Conjunto Beira-Mar sejam imediatamente demolidos.

Ocorre, entretanto, que o seguro habitacional que é utilizado no Brasil historicamente pela CEF, não tem cobertura para danos estruturais e desabamentos. A cobertura do habitacional é para eventos externos que possam acontecer com os imóveis, mas não para os danos e defeitos construtivos inerentes a estes.

A SulAmérica informou que lamenta o ocorrido no Conjunto Beira-Mar e diz que não é proprietária ou seguradora do prédio. “Sua participação foi como prestadora de serviços na operação de apólice pública do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, assim como outras seguradoras”, diz o texto enviado ao Globo.

Afirma ainda que este seguro habitacional é financiado pelo governo, por meio do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), administrado desde o ano 2000 pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelas questões legais relacionadas ao assunto;
“O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em junho de 2020, pela responsabilidade da Caixa sobre os seguros ligados ao Sistema Financeiro de Habitação”, diz o texto da seguradora.

Seguro habitacional

O que é mais conhecido no Minha Casa Minha Vida é o seguro prestamista habitacional, que cobre danos físicos ao imóvel, morte e invalidez permanente, e o seguro residencial, que cobre danos físicos ao conteúdo do imóvel e auxílio-funeral. Já o seguro para danos estruturais é mais desconhecido.

Segundo executivos entrevistados, que pediram anonimato, este é um seguro que requer uma carteira robusta para fazer frente ao risco de indenizações vultosas.

O mercado habitacional do Brasil, além de ser responsável pela oferta de moradia, tem a missão de garantir o direito constitucional à moradia digna. No entanto, um problema recorrente tem sido identificado: a baixa qualidade estrutural das habitações construídas no país. Essas falhas e vícios construtivos comprometem a economia, a segurança dos moradores, geram prejuízos públicos e danificam a reputação dos agentes financiadores e do poder público.

Uma das vantagens do SDE é sua cobertura abrangente, que inclui sinistros de até 100% do custo de construção, independentemente da apuração de culpa do construtor. Além disso, exige um acompanhamento técnico da obra focado em qualidade e prevenção de riscos. Essa abrangência se diferencia dos demais seguros considerados para mitigação de riscos na construção, como o Seguro Garantia Pós Entrega (SGPE) e a Responsabilidade Civil Profissional e Material (RCPM), que possuem coberturas limitadas.