Pronto para votação PL que permite uso da previdência ou seguro como garantia para empréstimos
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o parecer do relator, senador Rogério Carvalho, e está pronto para votação, já no plenário, o projeto de lei, proposto pelo Governo, que permite o uso de recursos dos planos de previdência privada aberta, seguros de pessoas e planos de capitalização como garantia para obtenção de empréstimos. A matéria já foi aprovada pela Câmara, em meados de junho, ou seja, após a votação no Senado, irá direto para sanção presidencial.
Segundo informações do portal do Senado, a proposta aguarda inclusão em “Ordem do Dia”, o que pode ocorrer muito em breve.
Segundo o relatório do senador Rogério Carvalho, a proposição traz inovações ao ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao direito de resgate de planos de previdência aberta, seguro de pessoas, Fapi e títulos de capitalização como garantia em operações de crédito, além de eleger o método apropriado para atingir os objetivos almejados (normatização por meio de lei ordinária). “A norma está em harmonia com os princípios orientadores do sistema jurídico nacional”, destacou o relator.
Ele lembrou ainda que “pelo menos um grande banco” já oferece empréstimo em condições mais favoráveis mediante o uso como garantia do direito de resgate do plano de previdência aberta. Porém, ressaltou que ainda há a restrição de que a previdência complementar seja do mesmo grupo financeiro. “Referida restrição não se justifica em tempos de open finance e limita o efeito desse instrumento de garantia sobre as condições do empréstimo”, salientou o senador.
Frisou ainda que, atualmente, não há dispositivo legal que traga segurança jurídica para a concessão, como garantia em operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fapi e aos titulares de títulos de capitalização.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário