Posicionamento da CNC sobre o voto de qualidade no Carf
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta sua preocupação com a possibilidade de retomada do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) prevista pelo Projeto de Lei 2.384/2023, que deve ir à votação pela Câmara dos Deputados nesta semana. A instituição considera a medida um retrocesso, pois retira a segurança jurídica dos processos administrativos analisados por aquele órgão.
A Confederação compreende que o voto de qualidade no processo administrativo fiscal viola os princípios do devido processo legal e da igualdade processual. Ele é um método ultrapassado, especialmente no regime constitucional brasileiro, que tem como premissa garantir os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte.
O parlamento brasileiro aboliu o voto de qualidade, consciente de que torna o sistema fiscal injusto para os contribuintes ao gerar cobranças tributárias juridicamente questionáveis, que muitas vezes são reformadas pelo Poder Judiciário. Por isso, a CNC afirma que a regra que aboliu o voto de qualidade do sistema tributário nacional deve ser mantida inalterada.
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