O controle efetivo do Estado sobre a fiscalização dos corretores de seguros é fundamental para garantir a proteção dos interesses dos próprios corretores e dos consumidores de seguros. Independentemente do espectro político do governo, é imprescindível que haja regulação profissional do governo.

Mesmo em um contexto de abertura comercial e livre iniciativa para todos, desejáveis, a regulação sobre os corretores de seguros não deve ser preterida pelo governante. É importante que o Estado mantenha o controle sobre isso, sem abrir mão de seu direito de regular/governar. Autoridades que abrem mão de suas prerrogativas perdem em eficácia e colocam em risco o bem-estar de uma indústria de referência.

Ao longo dos últimos anos, tivemos governos de diferentes contextos ideológicos. Em um governo de Direita, por exemplo, foi observada uma tentativa de autorregulação dos corretores de seguros. No entanto, essa medida se mostrou ineficaz e o governo acabou desfazendo o que havia sido feito, porque entendeu que havia dado um tiro no pé. Isso aconteceu porque a regulação é fundamental para se evitar abusos e proteger a população. A promessa de que a indústria do seguro atinja 10% do PIB é ainda mais tentadora, mas que não pode ser alcançada às custas do enfraquecimento do controle estatal sobre a fiscalização dos corretores de seguros.

Hoje, porém, com outro governo, não há que se esperar que ele abra a possibilidade de perder o mando sobre uma das profissões mais importantes do Brasil, que gera R$ bilhões em Prêmios vendidos. 

Independentemente da ideologia do governo, é de fundamental importância que a regulação profissional seja mantida como uma prerrogativa do Estado, sem que viés dogmático-político atrapalhe essa necessidade de Estado. A sociedade depende disso para ter garantias de que seus interesses serão protegidos e que as retaguardas das atividades econômicas serão conduzidas de forma ética e transparente. A regulação governamental dos corretores de seguros é, portanto, um instrumento fundamental para o fortalecimento da democracia e do desenvolvimento econômico sustentável, para amparo do cidadão brasileiro.

Armando L. Francisco
Jornalista e Corretor de Seguros