Nota de Esclarecimento do CRSNSP
CRSNSP alerta para golpe em nome do Conselho informando pagamento de indenização ou resgate
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) esclarece que não tem competência para pagar qualquer indenização ou resgate
O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) tomou conhecimento que está circulando na praça uma carta expedida a cidadãos com notificação de resgate de contribuições previdenciárias, com emprego do nome do Conselho de Recursos.
O CRSNSP esclarece que não tem competência para pagar qualquer indenização ou resgate de contribuições previdenciárias a qualquer pessoa, não sendo responsável pela expedição de tal correspondência. A competência do referido Colegiado, prevista no Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, é de: “realizar o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - Susep, nos casos especificados”.
Portanto, qualquer tipo de carta, ligação telefônica, e-mail, ou outra forma de contato feito por pessoa se identificando como conselheiro ou servidor do Ministério da Economia, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), etc, com notificação para resgatar direitos referentes a planos contratados no passado ou indenizações em nome do CRSNSP, trata-se de tentativa de golpe, e deve ser denunciado imediatamente.
O Conselho de Recursos esclarece ainda que já encaminhou denúncia à Polícia Federal com o objetivo de coibir essa prática.
Confira o comunicado fraudulento que está sendo enviado em nome do CRSNSP: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2021/maio/arquivo/carta-golpe.pdf
Quem receber esse tipo comunicado ou abordagem em nome do Conselho de Recursos deve denunciar na Ouvidoria: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria.
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