Medida Provisória Nº 936/2020 flexibiliza relações de trabalho em meio à pandemia do Coronavírus

Com o objetivo de manter os empregos, a renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais no período de calamidade pública criada pela pandemia do covi-19, o governo publicou a Medida Provisória (MP) Nº 936/2020.

A norma – que se aplica às pessoas jurídicas de direito privado e que sejam empregadoras – determina, entre outros pontos, o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (Beper), diante da possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de trabalho e o mesmo deve ser pago nas hipóteses de redução proporcional de jornada de trabalho, de salário e nos casos de suspensão temporária do contrato de trabalho.

“O Beper é uma prestação mensal e é devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário, ou da data da suspensão do contrato. No entanto, é preciso esclarecer que para a implementação do mesmo, é necessário informar o Ministério da Economia e o sindicato laboral correspondente no prazo máximo de 10 dias da data da celebração do acordo”, explica Fábio Zanão, advogado e sócio-fundador do Zanão e Poliszezuk Advogados.

De acordo com o especialista, caso o empregador não informe a celebração do acordo ao Ministério da Economia, ele ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato, inclusive com todos os encargos, até a data que efetivamente venha a prestar a informação.

O advogado ressalta, porém, que a MP Nº 936/2020 não se limitou a esse ponto. A norma também determina como poderá ocorrer a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários. Na prática, a redução poderá ser por até 90 dias, desde que seja preservado o valor do salário/hora de trabalho, pactuado por acordo individual ou coletivo escrito e dentro dos percentuais de 25%, 50% ou 70%; exceto se o acordo for feito com a entidade sindical laboral. Já, a suspensão do contrato de trabalho poderá se dar pelo prazo máximo de 60 dias, fracionado em até dois períodos de 30 dias, e desde que seja pactuado por acordo individual ou coletivo por escrito, não podendo, em hipótese alguma, o trabalhador desempenhar suas atividades dentro ou fora da empresa, ainda que de forma parcial.

“Essa medida dispõe sobre garantia de emprego aos trabalhadores que tenham seus salários e jornadas reduzidos ou tenham seu contrato de trabalho suspenso. Ou seja, a garantia de emprego será aquela resultante da somatória do período em que durar a redução do salário ou a suspensão do contrato mais esse mesmo período após o restabelecimento da jornada ou trabalho habitual’, diz Zanão.

O advogado alerta que se o empregador demitir o trabalhador que tenha garantia de emprego, a empresa será obrigada a pagar ao trabalhador, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, uma indenização no valor de 50% do salário a que o empregado tinha direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

De acordo com o sócio da banca, A MP vai além e determina que as entidades sindicais laborais poderão firmar acordos e convenções coletivas visando a redução de jornada e salário desde que respeitado os percentuais de Beper que variam de 25 a 70%. “Mas é fundamental ressaltar que ficam mantidos os direitos dos empregados previstos em acordos e convenções coletivas já vigentes. Essas hipóteses permanecem inalteradas e com todos os direitos previstos em acordos e convenções coletivas vigentes”, conclui.

Sobre o escritório

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