Procon-SP começa a receber reclamações sobre uso indevido de dados
Através de comunicado, o Procon-SP anuncia que os sistemas já estão prontos para receber as reclamações de consumidores sobre o uso indevido de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em vigor desde o início deste ano, a LGPD regula as atividades de tratamento de dados pessoais na internet.
A LGPD faz parte do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor e, por isso, os Procons e os MPs têm legitimidade para investigar os casos de tratamento de dados em desacordo com a Lei.
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