Relação entre Direito e Educação garante aprendizado para todos

O futuro de qualquer país começa na sala de aula. Apenas com educação de qualidade para todos, principalmente crianças e adolescentes, é possível formar cidadãos conscientes de suas atribuições e aptos a cobrar melhorias do poder público e da sociedade civil. O problema é que, apesar dessa importância, não são todos os que têm a possibilidade de aprender de forma adequada. Não se trata apenas de ir à escola, mas ter condições de se desenvolver plenamente, com apoio da instituição de ensino e do Estado – e é justamente este ponto que faz a relação entre Direito e Educação ser fundamental atualmente.

Não há dúvidas de que a educação é um bem público que deve ser garantido à população. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), deixa claro que “todo ser humano tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais”. A Constituição Federal de 1988 aprofunda o tema e vai além. No artigo 6º está explícito que se trata de um direito fundamental de natureza social, enquanto o 205 chega a afirmar que é “um dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”.

Infelizmente, não é o que se vê na prática. Estamos vivendo os dois lados de uma mesma moeda. Por um lado, a matrícula de alunos com necessidades especiais na rede pública de ensino cresceu 34,5% entre 2015 e 2019, chegando a 1,3 milhão no ano passado e com 92,8% do total em classes comuns, de acordo com o Censo Escolar 2019, produzido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). São informações interessantes, sem dúvida, mas em contrapartida o mesmo levantamento mostra que nem a metade das escolas (45,3%) tem banheiros adaptados e só 59,4% utilizam recursos de acessibilidade. Além disso, sequer há dados consolidados no país sobre a utilização do professor de apoio, um recurso previsto em lei para promover a inclusão e auxiliar no processo de aprendizagem.

Esse último exemplo, inclusive, é um direito que a grande maioria dos cidadãos não sabe que existe. Sua função é auxiliar o professor titular a ensinar o conteúdo a estudantes com necessidades especiais, principalmente os que sofrem de algum transtorno de desenvolvimento. Não se trata de um “faz-tudo” que está ali para servir a pessoa, mas sim um profissional capacitado e especializado em técnicas de ensino para esse público, levando em conta suas peculiaridades. A Lei Brasileira de Inclusão criou essa carreira e obrigou as escolas a oferecerem essa solução – algo que nem sempre é cumprido. Sem o apoio dele, a criança com necessidades especiais pode ter dificuldade de assimilar e receber o conteúdo passado em aula, além de lidar com o bullying de colegas.

Para resolver esses pontos, é necessário estreitar o relacionamento entre os profissionais de Direito com os de Educação. Advogados e consultores jurídicos podem atuar, por exemplo, como mediadores entre as escolas públicas e a comunidade, garantindo que as demandas previstas em lei sejam cumpridas pelas instituições, assim como estimular o uso adequado da estrutura por parte da população para que todos possam usufruir de um ensino de qualidade. A atuação conjunta entre as duas áreas também facilita a elaboração de métodos de trabalho pedagógico, além de auxiliar na criação e no debate de políticas públicas que visam ao maior acesso à educação.

Os novos desafios proporcionados pela transformação social a partir da tecnologia exigem que a educação pense, cada vez mais, em soluções interdisciplinares. Não apenas na sala de aula, com a convergência de diversos conhecimentos em um objetivo comum, mas sobretudo na forma como as instituições devem trabalhar e atuar na sociedade. O debate pedagógico não pode mais ficar restrito aos professores e coordenadores, mas incluir especialistas de diversas áreas de conhecimento. No caso jurídico, é a forma de garantir que esse direito fundamental possa, finalmente, estar acessível a todos os brasileiros.

* Prof. Flávio Belchior é advogado empresarial, Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais. Coordenador do Curso de Pós-graduação Lato Sensu na área de Direito, no Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL. Especialista em Direito Tributário, Direito Educacional e Pedagogia Empresarial.

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