A Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) é contra a emenda acrescentada ao projeto de reforma da previdência que permite a gestão de planos de aposentadoria dos funcionários públicos a entidades abertas.

A permissão, se for aprovada no texto final, vai prejudicar os servidores participantes de planos por duas razões principais: eles perderiam representatividade nos conselhos das entidades; e perderiam rentabilidade, uma vez que as entidades abertas são instituições com fins lucrativos. “A gestão desses planos é das entidades fechadas, que não tem fins lucrativos. A exclusividade está garantida pelo artigo 202 da Constituição”, afirma o presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

Por isso, além de prejudicar os funcionários públicos participantes dos planos, a proposta também é inconstitucional. “Se esta permissão passar, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal para derrubá-la”, diz Martins.

No final do ano passado, havia cerca de 66 mil funcionários públicos participando desses planos, que acumulam R$ 1,2 bilhão de ativos.

“A Abrapp tem mandato para defender os participantes. Se a permissão passar, a entidade vai buscar o reconhecimento das violações e essa defesa dos associados, que a proposta incorporada ao texto da reforma não está reconhecendo”, afirmou Martins. “Estamos examinando essa possibilidade, mas o caminho judicial está aberto”.

O presidente da Abrapp faz questão de esclarecer que não é contra a concorrência – mas defende uma concorrência que seja justa.

“Esta é uma excelente oportunidade para pleitear igualdade de condições com as entidades abertas, que tem vantagens em pelo menos duas esferas: estrutural e tributária”, informou.

Em termos de estrutura, há limitações para as entidades fechadas investirem no negócio; algo fundamental para a expansão. Já, em relação à tributação, as abertas têm produtos que oferecem vantagens aos investidores. Neste sentido, as condições são duplamente injustas pois somente os planos fechados acumulam recursos de longo prazo – nas abertas, os planos funcionam mais como investimentos de curto prazo do que como acumulação para aposentadoria de fato.

“A previdência complementar fechada é parte da solução para o Brasil. Primeiro, por dividir com o Estado o ônus de garantir benefícios e aposentadorias para a população, ou seja, tem um papel social; segundo, forma poupança de longo prazo que é investida em projetos de infraestrutura – em um momento em que até o BNDES está sem recursos para esses investimentos, os fundos fechados de previdência são fundamentais para o crescimento do país”, afirma Martins.

O presidente ressalta, ainda, a solidez do sistema. Um exemplo é o índice médio de solvência das entidades brasileiras, que é de 90%, acima da de países como Estados Unidos e Canadá, segundo dados da Abrapp e de DeNerlandscheBank, Financial Services Commission of Ontario,WillisTowersWatson e OCDE.

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