No dia 31 de março foi sancionado o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, com mudanças nas regras para a contratação de trabalhadores por empresas terceirizadas. O projeto amplia a oferta desses serviços, tanto para atividades-meio - em funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade -, quanto para atividades-fim, que incluem atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa.

Maria Alvar, docente do curso de Direito do Complexo Educacional FMU e especialista em Direito Trabalhista, explica as principais mudanças para o trabalhador.

O que é a Lei da Terceirização?

O Projeto de Lei aprovado trata de duas temáticas: a Lei 6019/74, passa a disciplinar o trabalho temporário, bem como dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros de forma ampla. Assim, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercer cargos na atividade-fim e não apenas para as atividades-meio, como acontece atualmente.

A contratação de terceirizados poderá ocorrer sem restrições, seja no setor privado ou na administração pública. Com a alteração da Lei a terceirização de serviços determinados e específicos é permitida, por meio da contratação direta e de subcontratação.

O que a lei permite e o que ela não altera?

A terceirização será permitida em qualquer atividade, tanto no setor público como privado e nos termos do artigo 9º § 3º, sem os limitadores relacionados à atividade-fim. O Projeto de lei aprovado não altera os postulados expressos no artigo 3º da CLT em relação a subordinação jurídica e a pessoalidade.

A docente está à disposição para entrevistas, a fim de detalhar o tema.

Sobre o Complexo Educacional FMU

O Complexo Educacional FMU, que engloba o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e o FIAM-FAAM Centro Universitário, é referência na qualidade de ensino e empregabilidade de seus alunos há mais de 45 anos. A instituição oferece mais de 70 cursos de Graduação Tradicional e Tecnológica, mais de 100 cursos de Extensão, 150 opções de Pós-graduação lato sensu (Especialização e MBA) nas modalidades presencial e a distância, bem como seis opções de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado em Direito da Sociedade da Informação, Mestrado em Saúde Ambiental, Mestrado em Arquitetura, Mestrado em Administração, Mestrado em Administração em Governança Corporativa, Mestrado Profissional em Jornalismo e Mestrado Profissional em Bem estar Animal). Possui estrutura moderna, campi de fácil acesso e professores altamente qualificados que oferecem aos estudantes um ensino diferenciado e inovador. Desde 2014, integra a rede internacional de universidades Laureate, que conta com mais de 70 instituições de ensino e mais de 1 milhão de alunos pelo mundo. Pela iniciativa Global Office, oferece aos seus alunos as ferramentas necessárias para o desenvolvimento da carreira com foco empregabilidade sob uma perspectiva internacional. A Instituição também se dedica a potencializar a transformação contínua da sociedade, desenvolvendo projetos que atendem às necessidades atuais da população, tais como atendimentos nas áreas de saúde e direito, entre outros.

Sobre a Laureate Brasil

A Laureate Brasil, integrante da rede global líder em ensino superior Laureate International Universities, é formada por 12 instituições de ensino superior, que possuem mais de 50 campi em oito estados brasileiros, e educação a distância. Fazem parte da rede Laureate Brasil: BSP - Business School São Paulo; CEDEPE Business School; Complexo Educacional FMU | FIAM-FAAM; Centro Universitário do Norte (UniNorte); Centro Universitário IBMR; Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter); Centro Universitário da FADERGS; Centro Universitário da FG; Faculdade Internacional da Paraíba (FPB); Universidade Anhembi Morumbi; Universidade Potiguar (UnP); Universidade Salvador (UNIFACS) e EAD Laureate.

Sobre a Laureate International Universities

A Laureate International Universities é a maior rede mundial de instituições de ensino superior, com mais de um milhão de alunos matriculados em mais de 70 instituições, em 25 países, com mais de 200 campi e online. A Laureate oferece programas de graduação, pós-graduação e especialização de alta qualidade e voltados para a carreira, em uma ampla gama de áreas de conhecimento, incluindo artes, arquitetura, administração, design, educação, engenharia, ciências da saúde, medicina, direito e hospitalidade. A Laureate acredita que a sociedade se beneficia quando seus alunos, professores e colaboradores usam suas habilidades coletivas e experiências para criar mudanças positivas e duradouras. Este compromisso é expresso pela filosofia “Here for Good” – “Aqui para o Bem e Aqui para Sempre” e confirmado pela sua posição como uma certificada B Corp™, e a conversão, em 2015, para uma U.S. Public Benefit Corporation (Corporação Americana de Benefício Público), uma nova classe de corporação comprometida em criar um impacto positivo na sociedade. Saiba mais em: www.laureate.net

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