Desafios Regulatórios para o futuro sustentável do setor segurador

Durante a mesa, que contou com a moderação do desembargador Manoel de Sousa Dourado, diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí, a diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, abordou os impactos da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025 sobre o mercado segurador brasileiro.

A Lei nº 15.040/2024, que entrará em vigor em 11 de dezembro de 2025, trata do novo marco legal dos contratos de seguro e apresenta 134 artigos distribuídos em seis capítulos, abrangendo desde a prospecção do cliente até a regulação do sinistro. Já a LC nº 213/2025 regulamenta o mercado de seguros e a proteção patrimonial mutualista no Brasil. Glauce destacou que, além de permitir a regularização das associações de proteção mútua, a nova legislação amplia o escopo de atuação das cooperativas de seguro — que antes estavam limitadas a ramos como o agrícola, acidente de trabalho e saúde, e agora poderão operar em outros segmentos do mercado.

As entidades interessadas em se adequar às novas regras terão um prazo determinado. Em 9 de abril, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução nº 49, que regulamenta a exigência de alteração dos estatutos ou contratos sociais dessas associações e seu cadastro junto à Susep, em até 180 dias.

Em paralelo ao avanço regulatório, a inovação tecnológica tem sido um dos principais motores do crescimento do setor. Em 2024, as seguradoras brasileiras investiram mais de R$ 20 bilhões em inovação, o equivalente a 2,6% de sua receita, percentual expressivo frente à média de outros setores. Os investimentos concentram-se na subscrição de risco e na regulação de sinistros, com foco em oferecer mais agilidade e precisão.

Para Glauce Carvalhal, esse movimento responde a um desejo claro dos consumidores: decisões rápidas sobre aceitação de risco e pagamentos de indenizações mais ágeis. Nesse sentido, a inteligência artificial tem sido uma aliada essencial. Entre os exemplos citados estão o uso de IA para analisar fotos de veículos danificados e determinar, quase instantaneamente, se o caso exige indenização integral ou reparo. Na previdência privada, a IA também tem sido usada para prever comportamentos de resgate, prevenindo retiradas prematuras de recursos.

No decorrer dos três dias de eventos, de 10 a 12 de abril, além de debater o mercado segurador, o Copedem 2025 percorreu temas como IA generativa, segurança jurídica, inclusão digital, cibersegurança, saúde digital, mediação e arbitragem, agronegócio, previdência e governança de dados.