Susep participa do XVII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência

A Superintendência de Seguros Privados (Susep), participou na última terça-feira (08) do XVII Congresso Brasileiro de Direito do Seguro e Previdência, organizado pela Associação Internacional de Direito do Seguro - Seção Brasil (AIDA), em São Paulo. A Susep foi representada no evento pelo Superintendente Alessandro Octaviani e pelos diretores Júlia Normande Lins e Carlos Queiroz.

O Superintendente da Susep participou da mesa de abertura do evento, juntamente com a Presidente da AIDA Brasil, Maria Amelia Saraiva, o Presidente da CNseg, Dyogo Oliveira; o Presidente da Fenacor, Armando Vergílio; a Vice-presidente da Fenaber, Rafaela Barreda; a presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário e representante do Conselho Federal da OAB, Gaya Schneider; o Vice-presidente da AIDA Mundial, Sergio Ruy Barbosa de Mello; e o Presidente da Academia Nacional de Seguros, Rogério Vergara.

Octaviani, em sua fala, destacou as duas novas leis aplicáveis ao setor de seguros que foram recentemente publicadas, ou seja, a Lei nº 15.040/2024 e a Lei Complementar nº 213/2025. O Superintendente explicou que, enquanto a primeira traz mais segurança para os produtos de seguro que são entregues à sociedade, a segunda cria a possibilidade de trazer novos concorrentes para o mercado.

Sobre o processo de regulamentação desses diplomas legais, Octaviani frisou a necessidade de amplo diálogo e explicou que a Susep elaborou uma estratégia regulatória adequada e intensa para o ano de 2025, dividida em fases: rodadas de discussões internas da Autarquia, rodadas de reuniões com agentes externos e, ainda, consultas e audiências públicas abertas a todos os cidadãos. E concluiu: “a Susep tem um ano para colocar a regulamentação dessas duas Leis de pé. E não há outra forma de fazê-lo senão com muito diálogo, onde todas as perspectivas serão colocadas na mesa, pesadas e debatidas.”

Na parte da tarde, a Diretora Júlia Lins participou do painel Inovação, Acesso ao Seguro de Pessoas e a Relevância do Equilíbrio Regulatório, que também contou com a participação do Vice-Presidente Jurídico da Prudential do Brasil, Antônio Rezende, e do Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), José Vicente Mendonça, tendo como mediador o Diretor da AIDA, Thiago Junqueira.

Júlia destacou o Grupo de Trabalho da Susep sobre a Política de Acesso ao Seguro e de como o resultado vai ajudar a conjugar a inovação com o maior acesso ao seguro para a população. Em sua fala, a diretora explicou que “quando falamos de acesso ao seguro não nos referimos somente à sua dimensão quantitativa, mas também ao seu aspecto qualitativo, que deve sempre ser levado em conta quando nos referimos ao acesso ao seguro, no sentido de que o produto precisa estar adequado aos interesses do consumidor, precisa responder às suas necessidades. As seguradoras precisam personalizar seus produtos, adequá-los para a nova geração e para grupos específicos (como mulheres, negros, PCDs, comunidade LGBTQIA+, população de baixa renda), e precisam também dar uma resposta eficiente aos seus segurados na regulação e liquidação do sinistro.”

Por fim, o Diretor Carlos Queiroz participou do painel Novos Players e as Mudanças no Decreto-Lei n. 73/1966, juntamente com o Presidente da Fenacor, Armando Vergílio, e do Advogado e Consultor da Escola de Negócios e Seguros, Augusto Cardoso, tendo como mediadora a Diretora da AIDA, Bárbara Bassani.

Em sua explanação, Queiroz explicou os principais fundamentos que levaram à publicação da Lei Complementar nº 213/2025, que prevê: a regulamentação da atuação das associações de proteção veicular, cujos riscos serão geridos por meio de administradoras de proteção patrimonial mutualista; a ampliação das possibilidades de atuação das cooperativas de seguros; e importantes alterações nas regras estruturantes do Sistema Nacional de Seguros Privados e nos dispositivos relativos ao tratamento de não conformidades.

O diretor explicou que o foco das alterações foi, acima de tudo, a proteção do consumidor de seguros e o fortalecimento da atuação da Susep, enquanto ente supervisor do Sistema Nacional de Seguros Privados, sobre os novos entrantes do mercado. “Houve o entendimento de que a Susep precisava ter poderes de fato e de direito para supervisionar esses mercados e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) de promover a adequada regulamentação visando à proteção do consumidor, que tem que ser o foco principal da atuação de todos, inclusive dos operadores do mercado”.