CNseg lança 2ª edição da Agenda Jurídica
A CNseg lança, no dia 7 de abril, na OAB São Paulo, uma nova edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, ampliando a transparência e o engajamento do setor. A atualização do documento inclui oito novos processos e o encerramento de 23, representando mais de 50% dos casos da edição anterior. No total, 58% dos processos são de natureza cível e regulatória, seguidos por 23% de casos tributários e processuais.
Segundo Glauce Carvalhal, diretora Jurídica da entidade, a iniciativa busca ampliar o conhecimento do setor sobre a atuação da Confederação no Supremo Tribunal Federal e preparar o mercado para os desafios de 2025. Entre as principais mudanças previstas, destacam-se os impactos do Novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024) e as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025, que regulamentam as associações de proteção veicular e as cooperativas de seguros. Com essa nova edição, a CNseg reafirma seu compromisso em proteger os interesses do setor diante de um cenário legislativo e regulatório cada vez mais complexo.
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