Neste mês de março, em que o Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros (PDMS) completa dois anos, o diretor técnico de Estudos e Relações Regulatórias da CNseg, Alexandre Leal, destacou os avanços estratégicos dessa iniciativa, que visa ampliar para 10% a participação do setor no PIB e aumentar em 20% a cobertura securitária da população brasileira.

Em sua participação no Congresso Sul-Brasileiro dos Corretores de Seguro, o Brasesul, realizado em 20 e 21 de março, em Porto Alegre, Leal em um dos cinco eixos temáticos do PDMS: a Eficiência Regulatória, que considera a importância de uma regulação eficiente, mas flexível, adaptada à realidade atual e em linha com os padrões internacionais.

Ele apontou a promulgação da Lei Complementar 213/2025 (ainda aguardando regulamentação pela Susep) como um marco significativo nesse processo. A nova legislação regulariza as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, trazendo maior transparência e segurança ao mercado. "Essa lei vem para resolver o problema do mercado marginal", ressaltou.

Outros dois avanços legislativos foram citados: a Lei 14.652/2023, que permite o uso de recursos de previdência privada e capitalização como garantia em operações de crédito, impulsionando o setor, e a Lei 14.803/2024, que moderniza o seguro de pessoas e abre novas possibilidades para modelos de desacumulação de renda.

As novas regulamentações e seus impactos no setor

O tema da eficiência regulatória continuou em debate no painel sobre os impactos da regulamentação das mútuas e cooperativas e sobre o Marco Legal dos Seguros, contando com a participação do superintendente Jurídico da CNseg, Alfredo Viana.

A já citada Lei Complementar 213/2025, que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de proteção patrimonial mutualista, de acordo com Viana, trará mais segurança aos consumidores. "Agora, essas entidades terão uma administradora vinculada à Susep para gerir os recursos arrecadados, garantindo maior transparência e proteção ao consumidor", afirmou.

Até então, essas entidades, além de não contarem com nenhum tipo de supervisão da Susep, ainda eram isentas da obrigação de constituírem reservas financeiras para honrar os compromissos assumidos junto aos seus clientes, o que eventualmente gerava graves prejuízos a estes.

A Lei 14.040/2024, denominada o Marco Legal do Seguro, fruto de um amplo debate envolvendo seguradoras, corretores, representantes do governo, reguladores e entidades de defesa dos consumidores, foi outro avanço significativo para o setor, segundo o superintendente da CNseg. Antes dela, explicou, diversas questões trazidas para a nova legislação eram tratadas de forma limitada pelo Código Civil. “Agora, o Brasil está em pé de igualdade com países como França, Itália, Portugal, Espanha e, aqui na América do Sul, com Argentina e Chile, que já possuíam leis específicas para seguros", afirmou.

Quando questionado sobre o risco de maior judicialização do setor, o diretor Jurídico afirmou que sua expectativa é justamente a contrária. Segundo ele, a nova lei aborda pontos já consolidados na jurisprudência, o que tende a reduzir disputas judiciais.

O PDMS e a visão para o futuro do mercado de seguros

O diretor de Serviços às Associadas da CNseg, André Vasco, também trouxe contribuições importantes sobre o PDMS em sua breve participação. Entre os principais objetivos do plano, destacou que a meta é aumentar os pagamentos de indenizações, benefícios, sorteios, resgates e despesas médicas e odontológicas dos atuais 4,6% do PIB para 6,5%.

O Brasesul, organizado pelos sindicatos de corretores do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, reuniu cerca de 3 mil profissionais do setor. Inicialmente planejado para 2024, o evento foi adiado devido às enchentes que afetaram Porto Alegre no ano passado. Apesar do desafio, a realização do evento este ano demonstrou a resiliência do povo gaúcho e a força do setor de seguros, que segue avançando com novas regulamentações, inovação e um olhar atento para o futuro.