A proposta, que está, agora, na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, altera o Decreto-Lei 73/66. O texto propõe que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estimule a criação de certificações privadas com o intuito de recomendar os prestadores de serviços mediante a contratação de seguros que cubram eventuais danos e prejuízos ao contratante.

Assim, em linhas gerais, os clientes poderão verificar facilmente se o prestador de serviço em questão é contratante de seguro e qual a cobertura oferecida.

A partir do documento comprobatório do contrato de seguro fornecido pelo prestador de serviço ao terceiro interessado, a ele é franqueada a possibilidade de compulsar, pela internet, os sistemas de registro homologados pelo Susep, a fim de comprovar a vigência, o conteúdo e a autenticidade do referido contrato.

Segundo o senador Zequinha Marinho (PSC-PA), autor do projeto, dessa forma, o consumidor terá a oportunidade de minimizar riscos. “Este projeto de lei não impõe a obrigatoriedade de seguros privados. Mas, cria o que a economia comportamental chama de nudge, ou “empurrão”, ou seja, um estímulo positivo para induzir um comportamento social em nome de um benefício privado e coletivo”, frisa o parlamentar, acrescentando que o cidadão brasileiro é constantemente vítima da desídia e da imperícia de prestadores de serviços, pessoas físicas e jurídicas, que se lançam no mercado assegurando especialidades que não possuem, ou municiados e instruídos em cursos de duvidosa qualidade. “O resultado é a constante geração de ônus e danos para os contratadores”, argumenta o senador.