Após explicar o funcionamento dos processos de regulação e de supervisão da Susep, ele apontou alguns pontos que deverão ser observados pelos novos entrantes no mercado, a partir da sanção do Projeto de Lei Complementar 519/18, de autoria do então deputado Lucas Vergilio, que estabelece regras para a regulamentação das entidades patrimoniais mutualistas. Aprovada na Câmara, a proposta tramita, agora, no Senado.

Também presente ao evento, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, destacou, ao apresentar a palestra magna “Regulação da Proteção Patrimonial Mutualista: Legalidade, Constitucionalidade e Investimentos no Setor”, a relevância da regulamentação da atividade de proteção patrimonial mutualista com o objetivo “de conferir segurança jurídica aos agentes econômicos envolvidos”.

Os deputados federais Vinícius de Carvalho e Reginaldo Lopes, que tiveram participação ativa na aprovação do projeto de Lucas Vergilio, também compareceram ao encontro.

Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), indicam que, até o final do ano passado, o segmento de proteção veicular registrava 4,5 milhões de associados no país. Essa soma equivale a pouco mais de 20% do mercado regular de seguros automotivos, que cobre 20 milhões de veículos.

O evento organizado pela OAB-MG abordou a importância dessa nova lei o mercado e para a sociedade e listou aspectos legais e constitucionais, além de analisar os desafios e oportunidades de investimento.