A pena para o crime de estelionato deverá ser aumentada em um terço se o crime for cometido contra entidade de direito público, instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, ou pessoa jurídica de direito público ou privado que opere plano de assistência à saúde. É o que estabelece o projeto de lei que altera o Código Penal e que está sendo analisado na Comissão de Constituição e de Cidadania da Câmara. “Há grande número de fraudes nos procedimentos de reembolso, de consultas e exames que nunca existiram, a prática de reembolso sem desembolso, fragmentação de valores de consulta para burla contratual, entre outras fraudes”, argumenta o autor da proposta, deputado Pinheirinho (PP-MG).