O texto, que fixa prazo de 120 dias para a adoção desse campo pelas empresas do setor, estabelece ainda que, uma vez cumprida tal obrigação, as seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar deverão enviar para a autarquia, por meio de peticionamento intercorrente, as evidências documentais da implementação dessa providência.

Além disso, foi determinado que, caso a seguradora atue exclusivamente com clientes pessoas jurídicas, a manifestação quanto à inaplicabilidade desse procedimento também deverá ser encaminhada.

Ainda de acordo com o ofício, a medida se destina a “assegurar a proteção da dignidade humana, dos direitos da personalidade, da honra, da integridade moral, da igualdade, da liberdade, da privacidade, vedação de práticas lesivas degradantes e de discriminação odiosa, todos fundamentados no texto constitucional”.

O texto informa ainda que “nome social” é a designação que o indivíduo escolheu para lhe representar diante dos demais, “por entender que o nome constante em seus registros oficiais não condiz com sua personalidade e identidade de gênero”.