O projeto que recria o seguro DPVAT estipula uma nova infração de trânsito destinada aos motoristas que não pagarem o imposto na data correta. Geralmente, as pessoas deixavam para pagar o DPVAT no momento em que iam quitar o licenciamento do veículo – sem data específica. Agora, de acordo com a proposta do Governo Federal, será estabelecida uma data específica para quitar o imposto, e aqueles que não efetuarem o pagamento dentro deste prazo estarão sujeitos a penalidades por infração. Para implementar essa medida, está prevista a inclusão de um novo artigo no Código de Trânsito Brasileiro, denominado Artigo 242-A.

Conforme as disposições deste artigo, conforme delineado no projeto de lei complementar, o proprietário de veículo que deixar de efetuar o pagamento do prêmio anual do seguro DPVAT no prazo estipulado será autuado por infração de natureza grave, acarretando em uma penalidade de multa no valor de R$ 195,23, além da atribuição de cinco pontos na carteira de habilitação.

A proposta do Governo Federal prevê ainda a mudança da nomenclatura do DPVAT para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Outra mudança que poderá ocorrer quando o novo seguro for aprovado é que não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos. O seguro deverá cobrir apenas indenização por morte ou invalidez (permanente, total ou parcial).

O SPVAT continuará sendo administrado pela Caixa Econômica Federal.