Essa divulgação se dará através de um Certificado de Registro de Sinistro de Veículo Automotor. As informações também deverão ser encaminhadas “ao órgão máximo de trânsito”.

Se for aprovada, a lei entrará em vigor seis meses após a sua publicação.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é “proteger os consumidores” que compram veículos usados. “O comprador, que em regra não possui condições técnicas para avaliar o veículo, fica exposto às fraudes quanto a procedência e o histórico do veículo. Assim, corre-se o risco de comprar um carro ou moto que tenha sofrido algum tipo de sinistro no qual possa comprometer a segurança, o bom funcionamento do bem e os aspectos relativos à documentação, inclusive impedindo a contratação de seguro”, argumenta o deputado.

Ele lembra ainda que, no caso de sinistros com perdas “de grande monta”, o órgão executivo de trânsito deve incluir a restrição administrativa no cadastro. “Ocorre que os acidentes, principalmente àqueles que não possuem vítimas, não são submetidos à análise do órgão de trânsito. São nessas condições que os veículos, muitas vezes adquiridos em leilão, são fraudulentamente recuperados e colocados à venda. Assim, quando o comprador de boa-fé busca realizar o seguro é surpreendido com a informação da impossibilidade, porque o veículo sofreu um dano que o tornou irrecuperável ou reparado de forma precária. Portanto, a informação relativa aos danos sofridos pelos veículos que podem comprometer a segurança dos consumidores ou a segurança do trânsito não pode ser um monopólio das seguradoras, uma vez que há o interesse da coletividade envolvido”, pontua o parlamentar.