Outro assunto em pauta foi o texto de resolução do CNSP que irá regular o art. 9º da Lei 14.430/22, a qual dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE). Esse artigo determina que, por meio de um ato conjunto, o CNSP e o CMN disciplinarão a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário nas operações de que trata a citada lei.

Foram avaliadas ainda propostas de duas resoluções do CNSP e duas circulares da Susep que irão definir os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e no seguro de pessoas.

Além disso, foram discutidas as regras para o plano de regulação da Susep para 2024; a nova Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicações da autarquia; e o Programa de Integridade da SUSEP – PROGRIDE.