Projeto torna obrigatório seguro para promessa de aquisição futura
Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Celso Russomanno nesta quarta-feira (18) torna obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor.
De acordo com o texto, no fornecimento de produto correspondente à aquisição em data futura de direito em nome do consumidor para que este usufrua de serviço prestado por terceiros, deverá ser obrigatória a contratação de seguro “para a cobertura de danos materiais causados pelo não cumprimento da promessa de compra feita pelo fornecedor.”
Na justificativa, ele cita os problemas enfrentados, recentemente, pela 123Milhas, que suspendeu pacotes de viagens e a emissão de passagens promocionais previstos para serem usufruídos pelos consumidores de setembro a dezembro de 2023, prejudicando cerca de 150 mil pessoas. “Para evitar que fatos como esses se repitam, propomos a obrigatoriedade da contratação, em negócios desse modelo, de seguro para a cobertura de danos materiais causados pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em data futura em nome do consumidor. A nossa proposta visa garantir ao consumidor indenização securitária por danos materiais decorrentes da quebra contratual por parte do fornecedor, assegurando que o valor correspondente ao que foi pago será devolvido ao consumidor”, frisou o parlamentar.
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