Por que o poder público deve regulamentar a agenda ESG?

Um dos principais objetivos se refere à mitigação das mudanças clientes e melhoria da qualidade de vida das pessoas, por meio da justiça social. Para a redução de tais vulnerabilidades, o relatório 2022 do IPCC, da ONU, traz que o desenho de políticas, regulações e intervenções que considerem o impacto global e que tragam intervenções que enderecem desigualdades baseadas em gênero, etnia, incapacidade, idade, localidade e renda.

Quanto aos agentes privados, temos a responsabilidade corporativa, impulsionada pelas recomendações do mercado financeiro e encorajada pelo Pacto Global da ONU, para a inclusão das boas práticas ambientais, sociais e de governança no centro da operação, para além da geração de lucros, fortalecendo o relacionamento com as partes interessadas.

É indiscutível que a era da informação facilitou o acesso às informações, sobre como uma empresa capta e entrega valor, influenciando na forma em que é vista pela sociedade, pelo Poder Público, fornecedores, colaboradores, investidores e demais púbicos de interesse, impactando diretamente no seu valor de mercado.

Assim, a sustentabilidade socioambiental, aliada ao cuidado com os stakeholders e aos padrões de governança, incorporada como pilar fundamental da estratégia e do posicionamento da empresa, que tem grande potencial em gerar valor competitivo e garantir a perenidade dos negócios. Por consequência, ocorre o aumento da reputação corporativa que é o principal ativo intangível das organizações e um dos maiores riscos para a empresa, segundo a pesquisa Global Risk Management Survey, da AON.

Já em relação do Poder Público, é necessário que haja um marco regulatório, levando em conta os instrumentos de intervenção no domínio econômico para incentivar que os particulares contribuam para o alcance dos objetivos da Agenda 2030 da ONU.

De acordo com os padrões do Global Reporting Initiative (GRI) -, organização independente ligada à ONU, os tributos são um indicador de como a empresa vê o seu papel na sociedade e o quanto ela está comprometida com o seu propósito, pelo pilar da governança. Se tratando de mudanças climáticas, pode ser uma solução estratégica para a transição de uma economia com baixa emissão de carbono. Isso significa, que a longo prazo, podem ser considerados como uma condição importante para a criação de valor sustentável.

Um relatório divulgado sobre Tax ESG, a PriceWaterhouseCoopers mostrou que mais de 80% dos executivos de empresas brasileiras consideram os incentivos fiscais relevantes para a implementação das práticas ESG em sua atuação, potencializando a ação dos agentes privados no combate às mudanças climáticas e à desigualdade social, enquanto 94% consideram como risco de reputação a gestão tributária na empresa.

Um recente documento do Global Sustainable Investment Alliance, apontou que investimentos sustentáveis movimentaram US$35,3 trilhões de dólares em 2020, representando 36% dos ativos financeiros totais. Além de demonstrar a importância das boas práticas em termos financeiros, os dados mostram que é necessário que o Poder Público esteja alinhado com o ESG por se tratar de manifestação de riqueza para incidência tributária e, também, para desenvolver políticas públicas que estejam alinhadas com a implementação da Agenda 2030.

É importante que se estabeleça uma regulamentação, com força de lei para o ESG, como forma de estabelecer padrões e proteger a confiabilidade e integridade do mercado. Isso porque o ponto inicial, parte das informações divulgadas anualmente pelas empresas nos seus relatórios de sustentabilidade que, apesar de haver parâmetros internacionais de boas práticas, como o do Global Reporting Initiative, MSCI e o do Conselho de Padrões Contábeis de Sustentabilidade (SASB), ainda são autodeclaradas.

Apesar das organizações e instituições financeiras terem papel fundamental no esforço global de sustentabilidade, em se tratando de ESG, cabe ao Poder Público regulamentar e fomentar a sua implantação, como forma de incentivo para os agentes econômicos, dentre elas, a tributação.

Clarissa Nepomuceno Caetano Soares, advogada, sócia do Nepomuceno Soares Advogados Associados, Mestre em Direito Tributário, Relações Econômicas e Sociais e Desenvolvimento de Políticas Públicas