Um coletivo de mais de 100 entidades denominado Mobilização Nacional Contra o Rol Taxativo e a Favor do Rol Exemplificativo enviou hoje, 05/08, posicionamento a diversos senadores pedindo que a casa paute e vote a questão do Rol de procedimentos e Eventos em Saúde.

No dia 03/08 a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei obrigando operadoras de planos de saúde a cobrir procedimentos fora da lista básica da ANS, a agência que regula os planos de saúde. No mesmo dia, a ANS soltou uma nota dizendo que, se aprovado, referido PL ofereceria risco à sustentabilidade do mercado.

A carta aberta rebate os argumentos da ANS e ainda chama atenção para o fato de que seu diretor presidente, Paulo Rebello, participou das discussões na Câmara dos Deputados e não havia se oposto à redação aprovada na Câmara. Segundo o documento, “o projeto de lei foi construído após reuniões entre governo e oposição, “processo que contou com a participação de diversas entidades da sociedade civil e também da ANS na figura de seu diretor-presidente Paulo Rebello”. As entidades afirmam causar “estranhamento” essa posição posterior da agência, contrária a um PL que a própria agência ajudou a construir.

Ainda segundo as entidades, “lamentavelmente a ANS abandonou a posição de autarquia de Estado, com atribuição estritamente regulatória e atuação obrigatoriamente isenta para se posicionar de maneira parcial em favor das operadoras de planos de saúde, extrapolando seu poder normativo e regulamentar, pois as próprias regras editadas pela Agência não podem restringir a cobertura determinada em lei”.

Rebateram também os argumentos de entidades representativas de empresas de planos de saúde, segundo as quais o projeto de lei poderia causar aumentos para os consumidores. “Os argumentos de riscos para a sustentabilidade decorrentes da judicialização na saúde suplementar não encontram respaldo na evidência empírica disponível, seja da reguladora, seja dos institutos de pesquisa idôneos” aduz o documento. Há, inclusive, posicionamento do próprio setor admitindo que o impacto da judicialização e da cobertura além do Rol não é significativo a ponto de causar desequilíbrio nas carteiras.

A íntegra do texto pode ser conferida aqui.

Contexto

Em 8 de junho, o STJ decidiu que o rol de procedimentos de planos de saúde da ANS, a lista de cobertura obrigatória das operadoras, é taxativo. A partir desse entendimento, famílias poderiam ter - e tiveram - tratamentos e procedimentos negados pelos planos de saúde.

O impacto foi tão grande que a discussão transbordou do STJ e se deslocou para a agência reguladora, para o Legislativo e para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, a ANS anunciou a ampliação do número de sessões para diversas terapias a pessoas com autismo e decidiu, em 11 de julho, abarcar também outras condições de saúde.

Diversos projetos de lei foram formulados, a fim de corrigir o equívoco da decisão do STJ. Para unificar as propostas, a Câmara dos Deputados criou um Grupo de Trabalho de parlamentares para tratar da matéria.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, criou um Grupo de Trabalho para apresentar um texto que resolvesse os problemas do rol taxativo. O resultado desse esforço de formulação e construção de consensos foi o PL 2033/22, aprovado nesta semana. Agora, o projeto segue para o Senado.