Reforma Tributária é uma das bases para superar a crise

Embora a sociedade ainda esteja vivendo sob o impacto do coronavírus, muitos setores já estão fazendo retomadas graduais da economia e começam a ser discutidas medidas práticas para enfrentamento da crise econômica pós-pandemia. O Governo Federal, por exemplo, pretende enviar nos próximos meses ao Congresso Nacional um projeto de Reforma Tributária. Na opinião de Caio Bartine, advogado na área de Direito e Processo Tributário, doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV) e sócio do escritório H.G. Alves, a reforma realmente deve ser debatida, mas para que seja efetiva e contribua para avanços, deve ser baseada em dois fatores: simplificação e redução da carga tributária.

De acordo com Bartine, o Brasil é um dos países que mais despendem horas anuais com essa tarefa: enquanto a média de outras nações é de 300 horas por ano, o Brasil gasta 1.900 horas anuais em obrigações administrativas. "Para cumprir todas as exigências relacionadas a tributos, as empresas em geral mantêm uma controladoria interna e outra externa com organizações de contabilidade, de auditorias fiscais e tributárias e, mesmo assim, estão sujeitas a erros. Além disso, nosso país é dependente do Produto Interno Bruto (PIB) e, basicamente, 40% de toda a riqueza produzida vai para a tributação. Com isso, ficamos menos competitivos e atrativos para investimentos", destaca ele.

O advogado acredita que a discussão é de interesse de todos e deve ser feita o quanto antes. "Creio que devem ocorrer debates mais calorosos em alguns pontos, como a repartição de receita dos impostos entre Estados e municípios, mas creio que a Reforma Tributária tem grandes chances de ser aprovada ainda este ano", afirma.

Uma reforma dessa magnitude realmente pode gerar muitos embates, mas em um ponto todos concordam: a elevada carga tributária brasileira. Para Bartine, a simplificação com a unificação de tributos - como as contribuições que incidem sobre o consumo, caso do IPI, ICMS, PIS e Cofins - auxiliaria, e muito, na diminuição de encargos e de toda a burocracia envolvida. "Em vez de o empresário ter que se preocupar com legislações distintas, prazos diferenciados de cada um desses impostos que, por sua vez, acarretam punições diferentes em caso de descumprimento, a reunião das taxas eliminaria todas essas etapas, assim como reduziria a dependência de auditorias externas, acarretando o não repasse ao consumidor final desse custo e tornando o mercado mais competitivo", analisa ele.

Tornar a tributação mais organizada e efetiva é, ainda, um facilitador para obter recursos externos. Aspecto que também deve impulsionar as discussões no Congresso Nacional. "Uma das exigências de qualquer investimento externo é observar a carga tributária. A sua simplificação e dos critérios que envolvem a segurança jurídica fazem parte do Custo Brasil, que acaba sendo um entrave em muitas negociações. Se houver a possibilidade de uma diminuição e uma simplificação para o cumprimento das exigências administrativas, haverá maior segurança ao investidor externo, o que pode resultar numa alavancagem da macroeconomia", explica.

Outro aspecto que acaba trazendo a necessidade da Reforma Tributária é a crise econômica que afeta Estados e municípios. Embora o Governo Federal tenha sancionado o Projeto de Lei Complementar 39/2020, que concede ajuda financeira de R$ 60 bilhões a Estados e municípios durante a pandemia - R$ 50 bilhões para compensar perdas arrecadatórias e R$ 10 bilhões para ações de Saúde e Assistência Social -, o cenário mostra que ainda há muito a ser feito. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), houve queda de 24% em abril, em média, na arrecadação dos ICMS nos municípios e poderá haver uma perda de R$ 22 bilhões até o final do ano.

A Reforma Tributária também deverá trazer à tona debates sobre partição de impostos entre União, Estados e municípios sobre exploração de recursos como o petróleo, por exemplo. Como o tema é vasto, merece ampla discussão. "Sozinha a Reforma Tributária não vai surtir um grande efeito antes que haja uma reforma no próprio pacto federativo, uma reforma administrativa e uma reforma política. Não existe uma única reforma capaz de trazer a segurança devida ao país, mas, sim, um conjunto de reformas. Tivemos no Governo Temer a Reforma Trabalhista, com a Lei 13.467 em 2017; tivemos a Reforma da Previdência com a Emenda Constitucional 103 em 2019 e agora vamos passar para a Reforma Tributária", explica. Bartine ressalta que, embora o momento não seja totalmente propício para uma discussão, porque estamos em plena crise sanitária, é necessário que o país se prepare para isso. "O agravamento da crise de Estados e municípios prejudicará o país e é preciso levar em consideração como eles vão se recuperar".

PERFIL

Caio Bartine – Advogado na área de Direito e Processo Tributário. Doutor em Direito, com MBA em Direito Empresarial (FGV), sócio do escritório HG Alves. Professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da FIA/USP. Professor de pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD. Coordenador de Direito Tributário do Curso Damásio Educacional. Coordenador dos cursos de pós-graduação de Direito Tributário e Processo tributário. Procurador-Chefe da Procuradoria Nacional de Justiça do Conselho Federal Parlamentar. Vice-Presidente do Instituto Parlamentar Municipal – INSPAR.