A redução das mensalidades nos contratos de prestação de serviços educacionais, enquadrados como contratos de consumo, depende de que os fatos ocorridos após a contratação alterem de maneira objetiva as bases nas quais as partes contrataram, de modo a tornarem as prestações excessivamente onerosas ao consumidor.

Por conta da pandemia, a prestação do serviço de maneira presencial se tornou impossível, o que levou as instituições de ensino a darem sequência ao ano letivo de maneira diversa do que foi contratado. Mas isso, por si só, não implica o desequilíbrio do contrato. Não se pode falar em descumprimento voluntário das obrigações pela instituição de ensino e, depois, porque para que se constate a existência de extrema vantagem para uma das partes e a consequente necessidade de modificação das cláusulas do contrato, alguns pontos devem ser observados.

O primeiro ponto é que se a instituição está dando sequência ao programa escolar e ao ano letivo por meio do ensino à distância, ou se ela se propõe a repor as aulas em outro momento, não há por que pleitear a revisão ou rescisão do contrato.

Em segundo lugar, deve ser feita uma análise quanto ao que foi contratado pelas partes. Se há a previsão de atividades extra classe que não podem ser realizadas à distância ou que não podem ser repostas, é razoável que haja um reequilíbrio do contrato, já que o aluno não poderá usufruir plenamente das atividades contratadas.

Por fim, é preciso levar em conta as alterações nos custos inerentes ao serviço prestado. Sabe-se que, por parte das instituições de ensino, houve a redução de certas despesas variáveis, tais como alimentação e consumo de energia, e aumento de outras, como investimento em tecnologia e aparato a professores, reformulação do método de ensino, preparação de material didático, gravação de aulas etc. Some-se a isso, o fato de que as instituições precisam promover diversas adaptações para o retorno das aulas, em especial quanto ao espaço físico. Portanto, não se pode concluir, sem a devida demonstração financeira, pela redução do valor das mensalidades. É preciso fazer uma análise detalhada dos custos envolvidos em cada caso.

Alguns pleitos pela redução do valor das mensalidades chegaram ao Judiciário, que tem decidido pela manutenção da prestação contratada, em especial quando (i) a instituição de ensino se propõe a repor as aulas no momento em que isso seja possível; (ii) a instituição implementa regime de aulas virtuais; ou (iii) não se demonstra, por parte dos responsáveis financeiros, redução na capacidade de pagamento.

Ainda, há projetos de lei em andamento que pretendem uma redução compulsória das mensalidades das instituições de ensino da rede privada em um percentual pré-fixado. Não se acredita, contudo, que esta seja a melhor solução. Não se pode ignorar o fato de que cada caso possui as suas próprias peculiaridades e a tentativa do Estado de oferecer um remédio único pode levar a inadequações e injustiças.

Acredita-se que a negociação justa e objetiva entre as partes seja o melhor caminho para a solução dos impasses que se apresentam. Tal medida pode permitir uma relação duradoura entre partes, evitando-se os desgastes que as disputas judiciais ou em órgãos de proteção podem trazer.

Artigo escrito por:

Ana Cláudia Pereira Silva Lechakoski e Karen Mansur Chuchene, advogadas no departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados.