Pregão pode ser excluído de licitações públicas

Em audiência pública na comissão especial que analisa propostas de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados), o conselheiro de infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Eugenio Gizzi, disse que permitir o pregão pode levar a problemas na execução dos contratos.

“O que se julga um facilitador para a conclusão com menor preço e em menor prazo, acaba levando à paralisação de obras e ao aumento de custos”, avaliou Gizzi. “Preço deve ter relevância, mas não pode ter preponderância em relação à técnica.”

Pregão é a modalidade de licitação na qual a empresa vencedora é a que apresenta o menor preço para aquisição de bens, serviços e obras comuns. A disputa é feita por lances sucessivos, em sessão presencial ou eletrônica.

Joel Krueger, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea), concordou que o pregão não deve ser alternativa para obras e serviços de engenharia. “Não há como se falar em serviço comum de engenharia. Se é de engenharia, é um serviço especializado”, sustentou.

Foco dos debates na comissão especial, o Projeto de Lei 6814/17, do Senado, um dos apensados, já prevê que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados, como obras e serviços de engenharia de grande porte. A proposta, no entanto, admite o uso do pregão para obras e serviços comuns de engenharia orçados em até R$ 150 mil.

Relatório

Relator no colegiado, o deputado João Arruda (PMDB-PR) defendeu a ideia de retirar essa exceção do texto. “Hoje nós temos um problema que é a não conclusão das obras, que ficam paradas, sem sair do papel. Por isso, somos contra a possibilidade de realizar obras de engenharia de R$ 150 mil por pregão”, argumentou Arruda, criticando a prática de muitas empresas que apresentam preços muito baixos e depois não conseguem concluir o projeto.

Arruda destacou ainda que o parecer que pretende apresentar até o dia 15 de maio deverá conter mecanismos para evitar a paralisação de obras de engenharia no País.

Além do seguro-garantia, que já está no texto, Arruda cogita a criação de um fundo, formado por um percentual do valor da obra contratada, para ser usado em situações de emergência e assegurar a conclusão dos empreendimentos. “O poder público também tem de dar essa garantia”, apontou.

O Projeto de Lei 6814/17 prevê que, em contratos de obras acima de R$ 100 milhões, será obrigatória a contratação de seguro-garantia de 30% desse valor. Demais obras, serviços e fornecimento de bens deverão ter prêmio de até 20% do contrato.

Garantias
Ricardo Gomes, que representou a Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE) no debate de hoje, destacou que a contratação por pregão favorece a falta de bons projetos. “Atualmente, muitas obras são contratadas sem projeto executivo, orçamento ou detalhes específicos”, criticou.

Entre outras medidas defendidas pelas entidades está a obrigatoriedade de licitar apenas obras que tenham projeto executivo e o acréscimo de dispositivo que garanta qualificação técnica mínima da empresa contratada por licitação pública.