Em recente evento realizado na sede do Superior Tribunal de Justiça – VII - em Simpósio relativo às relações de Processo Civil e Seguro -, Adilson José Campoy, eminente jurista português e autor de livros sobre Direito dos Seguros, discorreu, entre outros temas pautados, sobre despesas de salvamento e prejuízos causados para evitar ou diminuir as consequências de sinistros (artigos 771 e 779, do código civil).

Indignado com a situação de calamidade pública que vive o povo gaúcho, devastado pelas intempéries que ainda causam mortes, desaparecimentos de pessoas e destruição em todo o Estado do Rio Grande do Sul, se colhe notícia de que o Senado vota hoje projeto de lei, em meio ao caos no Sul, que recria o DPVAT e libera R$ 15 bilhões para o governo federal.

Não posso deixar de traçar mais algumas considerações sobre o desastre natural que vitimou o Rio Grande do Sul.

É com muita tristeza e comoção que escrevo sobre o tema em pauta. O Estado do Rio Grande do Sul vivencia nesta semana uma devastação, sem precedentes em sua história.

Quando se trata de Reforma logo se pensa na busca de inovações e avanços que determinada área do Direito deve incorrer no decurso de um objetivo definido, que deve ser a promoção e a adaptação de novas molduras legais, no decurso do evolver dos fatos, que se mantidas vão se tornar ineficientes pela inércia do legislador.

O que me motivou a dissertar sobre o seguro conteúdo é uma questão de ordem pragmática, que sói acontecer na maioria das Administradoras em relação aos bens móveis e utensílios que guarnecem os bens imóveis, quer dos respectivos proprietários, quer em relação aos locatários.

Não há qualquer dispositivo em nosso Código Civil que trata da matéria acima epigrafada. Destarte, a normatização é estabelecida dentro de contextos regulatórios plasmados em Resoluções e Circulares, que são princípios ancilares às Leis dentro do ordenamento jurídico previsto em nossa Constituição Federal.[1]

Um dos temas que merece ser exercitado e melhor explicitado pela importância que teve no contrato de seguro, desde o seu início até os dias atuais, é referente ao seguro de responsabilidade civil, inserto em nosso Código Civil, em apenas dois artigos.[1]

Uma questão que retomo como uma vexata quaestio, vale dizer, um tema muito polêmico ainda objeto de discussão na reforma do nosso atual Código Civil, embora já decidida pela Corte Constitucional, por maioria de votos, “concluiu que normas estaduais, teriam violado competência privativa da União para legislar em matéria de direito civil, mormente em direito securitário”.[1]

Li, ontem, dia 11 de março, o artigo da colega Angélica L. Carlini, que foi publicado no site Migalhas,[1] que discorreu sobre a matéria posta à epigrafe.