Reforma trabalhista: o contexto da entrega

O Brasil é uma das maiores economias do planeta. Tem terras férteis e uma grande fronteira de expansão agrícola, que fazem do país o maior produtor de alimentos do mundo. Minérios e água potável abundantes, biomas que reúnem reservas naturais de valor econômico e ambiental incalculáveis. E a rota vai sendo traçada: caminha-se para entregar o pré-sal, autoriza-se a venda de terras a estrangeiros, eliminando os índios, abrem-se o espaço aéreo e as fronteiras comerciais. Já não detemos propriedade intelectual sobre a inesgotável base natural, somos, ao contrário, devedores eternos de royalties para o capital internacional. A base industrial brasileira, uma das maiores do mundo, foi sucateada e é vendida a “preço de banana”. Os serviços públicos de educação e saúde foram disponibilizados para o interesse privado. A lista é muito longa. O Brasil está barato e a riqueza financeira internacional cada vez mais ávida para achar ativos que a façam crescer. O país se entrega ao capital externo, com concessões de vantagens, crédito e segurança cambial.

Em junho de 2016, o jornal Valor Econômico publicou entrevista com o economista-chefe do banco Santander, Maurício Molan. Ao responder a pergunta sobre investimento estrangeiro no Brasil, cravou: “Converso com empresas multinacionais e a pergunta mais comum é: ‘agora é hora de comprar ativos?’ Eu respondo que sim. O câmbio está em patamar favorável em termos históricos, os preços dos ativos estão baratos. É hora de comprar Brasil”.

Exemplo dessa política de sucateamento e venda de ativos pode ser observado na entrevista que o analista da Janus Capital Group (gestora americana com quase US$ 200 bilhões em fundos - Petrobras, Itaú Unibanco, Iochpe-Maxion, Suzano e Marfing fazem parte da carteira de investimentos no Brasil), Janus Raghoonundon, concedeu ao mesmo Valor Econômico, em 11 de junho de 2016. Sobre a Petrobras, disparou: “Realmente acredito que a companhia tem um valor intrínseco e está barata relativamente a seus ativos. Existe muito potencial para a Petrobras para um investidor de longo prazo”. Avançando sobre as escolhas do país, soltou: “O Brasil tem que decidir se pretende aceitar grandes quantidades de companhias estrangeiras controlando ativos-chave de infraestrutura. E, claro, essas companhias estrangeiras vão ter que ser compensadas pelo risco que vão tomar”.

As condições complementares e essenciais são destacadas no início da entrevista de Janus. A estabilidade política de um novo governo que encaminhará as reformas – assim espera ele – é que dará estabilidade. Os potenciais investidores não querem ver as reformas rejeitadas. E quais seriam essas reformas? Nas palavras de Janus: “Vamos monitorar a aprovação de todas, como a da previdência e dos benefícios trabalhistas”.

No final do ano passado, uma mudança constitucional limitou o gasto público pelos próximos 20 anos, o que reduzirá, na fala do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o tamanho do Estado pela metade. A eficácia desse projeto depende de uma reforma que reduza o gasto previdenciário. Está em curso no Congresso Nacional, desde dezembro de 2016, proposta de Emenda Constitucional que desmonta todo o sistema de proteção social do país.

Em março de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei que altera o conceito de trabalho temporário, eliminando o caráter extraordinário desse tipo de contratação, e autoriza a terceirização ampla e irrestrita. Ao mesmo tempo, são reduzidos direitos dos trabalhadores e a capacidade de reação. Com vistas a aumentar garantias e a autonomia das empresas nas relações de trabalho, agora, na pauta do Congresso Nacional, já aprovado na Câmara dos Deputados, o violento e destrutivo projeto de reforma trabalhista. A propositura apresentada pelo deputado Rogério Marinho, relator da Comissão Especial, embora mais pareça roteiro de filme de terror, infelizmente, é bem real e procura responder a interesses concretos, como o indicado pelo analista da Janus.

O projeto, que seguiu para o Senado Federal, altera mais de 100 artigos e outros 200 dispositivos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Entre outros pontos, a nova versão amplia ao limite da Constituição a possibilidade de reduzir direitos trabalhistas, por meio dos sindicatos, dos representantes no local de trabalho não integrantes da entidade sindical e, diretamente, pelo próprio trabalhador. Estabelece o fim da ultratividade nas negociações coletivas; reforça a negociação individual direta entre empresa e trabalhador e privilegia as negociações por empresa em detrimento das negociações com entidades sindicais. Acaba com o financiamento das entidades sindicais e institui as comissões de representação por empresas. Os trabalhadores poderão eleger os membros dessas comissões, nas quais fica proibida a participação sindical! Elas substituirão os sindicatos, terão poder de negociação e de quitação de débitos trabalhistas, que também poderão ser quitados pelo próprio trabalhador ao longo do ano. Criam-se as bases para o sindicalismo por empresa, sonho neoliberal do século XXI.

A proposta legaliza diversas práticas de precarização das condições de trabalho e de flexibilização de formas de contratação, estabelecendo a submissão real e formal dos trabalhadores às práticas de redução do custo do trabalho empreendidas pelo capital. No limite, o trabalhador ganha por hora trabalhada e ponto – trabalho intermitente, jornada parcial, teletrabalho, home office, terceirização etc. Saúde e segurança são reduzidas ao custo mínimo e o trabalho explorado ao máximo, com grávidas em locais insalubres, longas horas extras, jornada de trabalho estendida para 12 horas etc.

A Justiça do Trabalho, hoje gratuita, será paga e enquadrada em limites estreitos. Inúmeros instrumentos vão cercear o acesso do trabalhador a ela e limitar o ônus para as empresas. Muitas regras definidas pela Organização Internacional do Trabalho, com o projeto, serão violadas e a Constituição brasileira, rasgada. A CLT será transformada em legislação de proteção das empresas.

O objetivo geral é reduzir ao máximo toda a proteção do Estado e dos sindicatos aos trabalhadores, destruindo o marco regulatório que cria um padrão civilizatório nas relações sociais de produção. Serão dadas condições para uma redução estrutural do custo do trabalho, garantias de que não haverá pressão redistributiva e de segurança jurídica dos acordos entre empresas e indivíduos ou com os sindicatos fracos. É realmente uma proposta ousada, porque escancara uma intenção de recolocar as “coisas no devido lugar” - nossa subordinação ao interesse internacional, relações de trabalho flexíveis até atingirem padrões que se aproximem do trabalho escravo, prática que grassa aqui e em muitos países que concorrem com nosso sistema produtivo.

Ao invés de um projeto que apoie a indústria nacional, expanda os resultados da produtividade no país, invente, inove, agregue valor, incremente os salários, amplie o mercado interno de consumo, fortaleça nosso desenvolvimento urbano e rural, o projeto deste governo claramente afirma a opção pela competitividade espúria da precarização, da insegurança, da flexibilização, do arrocho, do desmantelamento da construção institucional e regulatória promovida pelos sindicatos e pelo Estado.

No histórico 28 de abril de 2017, aumentou o número daqueles que, na sociedade brasileira, afirmaram ser contrários a este projeto encaminhado pelo governo. A luta será longa e a adversidade, enorme. O desafio será, repudiando esta solução oficial, crescer, por em prática um projeto de nação capaz de colocar o país na rota do desenvolvimento. É uma nova utopia, afirmada nesse contexto histórico, que precisa se constituir em proposta e caminho real. Um projeto pelo qual a nação solidariamente trabalhará e, de maneira soberana, poderá tomar nas mãos o próprio destino.

*Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, diretor técnico do DIEESE, membro do CDES – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e do Grupo Reindustrialização

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